040068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040068
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Arma de fogo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013534
Nr Documento: SJ198906280400683
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fe633a795dcdb52802568fc003a0dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040068.09
Sumário
Foi cometido em circunstancias que revelam especial censurabilidade ou perversidade e, portanto, subsumivel a previsão do artigo 132 do Codigo Penal, o homicidio em que o reu, agente da autoridade, na sequencia de actos lamentaveis e injustificados, com inteiro desprezo pela vida do proximo, dispara, sobre um adolescente de 16 anos, a queima roupa, apos ter perguntado a vitima se queria levar um tiro, tendo esta respondido "então de". Ao utilizar a arma, que lhe estava distribuida para o exercicio das suas funções de agente da autoridade, para a pratica de desacatos lamentaveis e inteiramente injustificados referidos no numero anterior, o reu usou aquela arma "fora das condições legais" a que alude o artigo 260 do Codigo Penal. Nessas circunstancias e uma vez que tais factos constavam ja da pronuncia, deve o reu ser tambem condenado pelo crime previsto nesta ultima disposição legal.