163/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 163/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 163/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Belmonte
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102745
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102745
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, consideram-se “trabalhos a mais” aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de circunstância imprevista, ou seja, que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso limitado sem publicação de anúncio – cfr. art. 48.º, n.º 2, al. b) do mesmo diploma – pelo que ocorreu ilegal preterição desta forma procedimental. Da omissão do referido procedimento obrigatório resulta ausência total de sujeição à concorrência, o que constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, consequentemente, fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.