0047736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0047736
Acórdão
Descritores: Lugar da prestação, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008021
Nr Documento: RL199210010047736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e3712018133aa018025680300013801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047736.1B
Sumário
Quando uma sociedade faz uma encomenda a outra e propõe o foro da comarca da sua sede como o competente para as questões daí emergentes e a outra sociedade satisfaz a encomenda emitindo factura donde consta que o lugar do pagamento é nos seus escritórios não há acordo quanto ao lugar do pagamento e consequentemente quanto à determinação do tribunal competente para dirimir os conflitos daí decorrentes sendo de aplicar as regras gerais nos termos dos artigos 774 do Código Civil e 74, do Código de Processo Civil.