1735/4.0T8VCT-F.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Luísa Ramos
Processo: 1735/4.0T8VCT-F.G1
Acórdão
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais, Alteração do regime, Despesas de educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/83219c68f0d19ed580258d2c0039db9f
Sumário
I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da criança. II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor e os interesses respectivos a salvaguardar e que constituem o objecto do poder paternal, a saber: a segurança e a saúde, o sustento, a educação (art.º 1878º do Código Civil). E, o Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse. III. O ónus da prova da impossibilidade total ou parcial de prestação de alimentos cabe ao obrigado a alimentos.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães AA veio, por apenso aos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais, e nos termos do artº 42º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, requerer, contra BB, a Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais, anteriormente estabelecido por acordo de regulação do exercício do poder paternal, e, relativamente ao seu filho menor CC, nascido em ../../2020, alegando, em síntese: Por sentença homologatória proferida em 15/11/2017, ficou o Requerido condenado a pagar “… metade das actividades extra curriculares então frequentadas pelo menor (futebol e música) no total de €75, metade das despesas de saúde não cobertas pelo SNS e ainda metade do valor das despesas extraordinárias de educação (…)”. Tal acordo foi estabelecido há mais de 6 anos, e, desde então, a situação de vida do menor alterou-se, bem como as necessidades do mesmo. O menor ingressou na escola profissional de música e necessita possuir um instrumento musical. Actualmente tem um clarinete que a progenitora paga às prestações, sem qualquer comparticipação do Requerido. O uso do clarinete implica a compra de palhetas e boquilhas. E o CC vai necessitar adquirir um outro clarinete novo. A frequência da Escola Profissional de Música implica o pagamento de propinas e de quotas para a associação de pais (obrigatórias). Ao longo do ano lectivo tem de adquirir material e livros escolares. o menor tem necessidade de explicações, que se podem adensar. O menor continua a ser seguido em oftalmologia e em ortodontia, carecendo de controlo mensal do aparelho (:€60) e, ocasionalmente, de tratamento periodontal de manutenção (:€60). A A paga seguro dental que suporta metade do custo do tratamentos e consultas. Conclui, pedindo, se proceda a Alteração do Regime de Exercício das Responsabilidades Parentais, devendo incluir-se nas despesas de educação e saúde: As despesas com a aquisição de instrumento musical. Com consumíveis do instrumento musical. Pagamento do Fundo para Promoção e Desenvolvimento Cultural. Despesas com livros e material escolar de início e durante o ano lectivo. Explicações. Custo com o seguro dental. Devidamente citado nos termos do nº3 do citado artigo veio o requerido deduzir oposição e requer o alargamento do regime de Visitas do menor ao pai. Foi realizada Conferência de Pais, não tendo sido possível a realização de acordo. Os progenitores foram notificados para alegarem e indicarem meios de prova, o que se realizou, tendo ambos apresentado Alegações. Procedeu-se a audição do menor. O Digno Magistrado do MP requereu a designação de data para Julgamento. Realizado o Julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos: “Consideramos improcedentes os pedidos de alteração formulados por AA e por BB”. Inconformada veio a requerente/progenitora recorrer, interpondo recurso de apelação. O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresenta a recorrente conclui, nos seguintes termos: o Tribunal a Quo não fez uma análise crítica da prova produzida em julgamento; Olvidou factos essenciais, relatados pelas testemunhas e pelo depoimento prestado pela A, assim como não analisou criticamente os documentos juntos aos autos; O Tribunal A Quo, não interpretou corretamente a matéria de facto alegada pela Recorrente, que justifica a alteração, carecendo assim a douta Sentença de pronuncia relativamente matéria alegada e provada pela Recorrente. Tendo improcedido no geral os pedidos da Autora, Julgou erradamente, e isto porque, Desde logo, decorre da documentação junta bem como dos depoimentos da Autora e da testemunha DD, que o CC necessita de novo clarinete, pelo atual facto de, o que possui atualmente, já não acompanhas as suas necessidades na prossecução do curso de música. Logo, deverá constar da matéria assente e provada que – O clarinete de CC já não acompanha o nível de formação musical em que, este se encontra e em breve vai necessitar de um novo (8º). Decorre, igualmente da documentação junta, bem como do depoimento da Autora, que a frequência da escola profissional, implica a necessidade de pertença à associação de país. Assim deverá constar da matéria assente e provada que – “A frequência da escola profissional impõe o pagamento de propinas, sendo obrigatória para frequência da escola.” Quanto aos rendimentos do Recorrido, e visto que o mesmo não faz qualquer prova dos seus rendimentos, nem efetivamente das suas despesas, deverá constar da matéria de facto assente “O R. aufere no mínimo €3000 mensais e em alguns meses € 7000.” Quanto à necessidade de explicações por parte do jovem CC, também o Tribunal a Quo, não apreciou devidamente a prova produzida, nem mesmo produziu um juízo de senso comum, como lhe aliás lhe cabia, pelo facto de estarmos perante um Processo Tutelar. Devendo assim constar, dos factos dados como assentes que, “Pela evolução e das maiores exigências no ensino, o menor tem necessidade de explicações, que podem adensar-se com o avançar do percurso escolar (11º).” Matéria que não foi devidamente analisada pela douta sentença recorrida. Também, a douta sentença recorrida, não tomou posição de forma expressa e clara, sobre os pedidos da Autora; Não avaliou convenientemente o facto de o Recorrido ter aceite comparticipar na despesa de extracurricular de música, aquando do acordo de regulação das responsabilidades parentais nos autos principais. Não tomou posição sobre o facto, de o Recorrido privilegiar a sua formação em detrimento da formação do seu filho CC, facto decorrente das suas doutas alegações ( art. 42º a 47º). Não tomou a douta sentença posição sobre a falta de quantificação de despesas do Recorrido e sobre os seus rendimentos. Não tomou ainda, a douta Sentença posição como lhe cabia, sobre o superior interesse da criança, atendendo prioritariamente aos interesses e direito do jovem CC. Não pode a douta Sentença dar por assente, como deu as alíneas : e) “Para frequência, o menor necessita de clarinete.(5º); g) para a utilização do clarinete é necessário a aquisição regular de palhetas e boquilhas.(7º); h) A A paga quota para a associação de pais da escola profissional. (9); i) Ao longo do ano lectivo tem sido solicitado material escolar ao menor, daí resultando despesas. (10º), e depois improceder como improcede os pedidos da Recorrente. Foi violado pelo Tribunal A Quo, o n.º 1 do artigo 42.º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis, na exata medida em que deriva deste dispositivo legal que a alteração do regime da regulação das responsabilidades parentais é possível, sempre que, circunstâncias supervenientes à data em que foi alcançado acordo de regulação das responsabilidades parentais (ou proferida decisão final de regulação das responsabilidades parentais), tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. O mesmo se podendo dizer, quanto à fundamentação utilizada da douta Sentença, e que aqui se transcreve : “O processo de alteração é especialmente exigente para o A. requer um duplo esforço de exposição: primeiro, relativamente à situação contemporânea à fixação do regime vigente e, segundo, quanto à actual situação, de modo a poder detetar-se a modificação na realidade que justifique a alteração ;” . Pois sendo certo que, a Recorrente do artigo 2º ao artigo 11º da PI, descreve as alterações que a vida da criança agora jovem sofreu, durante os últimos 7 anos, alterações relevantes, e que, são fundamentais para a apreciação do mérito do pedido. XXIII- Pelo que, o Tribunal a Quo deveria ter apreciado o pedido, como sendo de alteração das circunstâncias de vida do menor, que provocaram um aumento significativo nas despesas de educação do jovem, e que não, estão contempladas nas despesas de educação fixadas nos autos principais. XXIV- Por estes motivos, entende-se que a douto Sentença padece de erro na fundamentação fáctica, mormente, no que se refere aos pressupostos da alteração das responsabilidades parentais. Não se encontra qualquer fundamento legal, na hipótese avançada pela douta Sentença, de se encontrar solução no artigo 2005º do Código Civil Sendo que, tendo dado como provada a matéria que deu, a decisão teria que ser diferente. XXVII- Ora, e salvo melhor opinião, estamos nos autos perante circunstâncias supervenientes que tornam necessário alterar o que ficou estabelecido no acordo homologado em 15 de novembro de 2017. Foram proferidas contra-alegações pelo Requerido. O Digno Magistrado do Ministério Público, apresentou Alegações aderindo ao recurso interposto pela requerente/progenitora. Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir. Atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar: documento junto com as alegações de recurso do pedido de Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais - reapreciação da decisão recorrida que julgou “improcedentes os pedidos de alteração formulados por AA e por BB”. FUNDAMENTAÇÃO Os Factos (são os seguintes os factos declarados provados, e não provados, na sentença recorrida: CC nasceu em ...· ...· e é filho de AA e de BB. (1º) BB casou com AA em ../../2006. BB divorciou-se de AA em 15 de Novembro de 2017 tendo na ocasião sido homologado acordo de regulação do qual consta: (2º) A criança residirá habitualmente com a progenitora…o exercício das responsabilidades da vida corrente da criança caberá à progenitora. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida da criança serão exercidas por ambos os progenitores. O pai pagará … alimentos … €200;OO· … metade … das extracurriculares actualmente frequentadas … metade das despesas de saúde não cobertas … metade … das despesas extraordinárias de educação (inicio de ano lectivo) … até ao dia 8 do mês… O menor ingressou na escola profissional de música e tem gosto pela formação musical (4.º) Para a frequência, o menor necessita de clarinete. (5º) A A. adquiriu clarinete para o menor sem comparticipação do R. (6º) Para a utilização do clarinete é necessária a aquisição regular de palhetas e boquilhas. (7º) A A paga quota para a associação de pais da escola profissional. (9º) Ao longo do ano lectivo tem sido solicitado material¬ escolar ao menor dai resultando despesas. (10º) CC tem sido seguido em ortodontia e em oftalmologia. (14º) Tendo as consultas mensais de ortodontia o custo de €60 e o tratamento o custo de €60 (15º) A A contratou seguro, suportando este, metade do custo com ortodontia. (16º) O menor mudou para a escola profissional de música sem consentimento do R. (8) O R frequenta programa de doutoramento na universidade ... e dai decorrem gastos e deslocações. (44) O menor integra banda de música e recebe dinheiro aquando das actuações desta. Alegado e não provado ( texto cfr. consta da sentença): A R. paga clarinete às prestações. O clarinete de CC já não acompanha o nível de formação musical em que este se encontra e em breve vai necessitar de um novo (8º). A frequência da escola profissional impõe o pagamento de propinas, sendo obrigatória a associação para frequência da escola (9º). Pela evolução e das maiores exigências no ensino, o menor tem necessidade de explicações, que podem adensar-se com o avança' do percurso escolar (11º). Neste momento o R tem mais disponibilidade decorrente da redução da sua carga horária profissional, horários, contractos, receitas e superlativas despesas de deslocação, veículo, refeições, adicional esforço financeiro. O R aufere no mínimo €3000 mensais e em alguns meses €7000; Quantia recebida por CC pela actuação na banda. Quando o menor vai de fins-de-semana e de férias para casa do pai não passa tempo com este e joga até de madrugada e não cumpre os deveres escolares. O Direito I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da criança. Estando em causa Processo de Jurisdição Voluntária, ( cfr. artº 12º do RGPTC ) neste, e tal como dispõem os art.º 986º e 987 º do Código de Processo Civil, o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e adoptar a solução que julgue mais conveniente relativamente aos critérios de julgamento, só sendo admitidas as provas que o Tribunal considere necessárias e devendo atender-se às provas e factos que o juiz entenda tomar conhecimento, mesmo que oficiosamente, e que se manifestem de relevante interesse à decisão. Já relativamente ao Superior Interesse da Criança ou Jovem o Tribunal decidirá das questões respeitantes à situação do menor, norteado por esse superior interesse. II. - documento junto com as alegações de recurso Nos termos expostos, e por se afigurar de interesse á avaliação da decisão do menor admite-se a junção aos autos do documento nº1 junto com as alegações de recurso nos termos do art.º 651º-n º 1 do Código de Processo Civil, o qual constitui “declaração emitida pela Presidente do Conselho de Administração da Fundação ... ( entidade proprietária da Escola Profissional ... -...) que atesta que o CC, como aluno daquela escola profissional, necessita e “ ...é imperativo que o aluno possua um instrumento musical adequado às exigências do currículo académico.” E ainda “…, atestando a imprescindibilidade de um instrumento musical para a plena participação e aproveitamento do aluno no referido curso.” Reapreciação da matéria de facto Nos termos do disposto no artº 662º-n º1 do Código de processo Civil, aplicável ex vi do artº 33º-nº1 do RGPTC “ A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Ainda, impõe o artº 640º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto”: - Nº1 – Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: (...) –a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;- b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. E, reportando-nos ao caso em apreço, mais se salienta, como acima se referiu, estar em causa Processo de Jurisdição Voluntária, ( cfr. artº 12º do RGPTC ) neste, e tal como dispõem os art.º 986º e 987 º do Código de Processo Civil, o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e adoptar a solução que julgue mais conveniente relativamente aos critérios de julgamento, só sendo admitidas as provas que o Tribunal considere necessárias, e, devendo o juiz julgador fazer constar da sentença recorrida os factos que resultaram provados, com relevância para a decisão, atendendo aos factos alegados pelas partes nas alegações, e a todos os que o juiz entenda tomar conhecimento, mesmo que oficiosamente, e que se manifestem de relevante interesse à decisão, atentos os interesses em confronto e, sempre, tendo em vista os superiores interesses da criança, incumbindo aos Tribunais tal exercício de jurisdição voluntária, como da lei decorre. Vem a apelante impugnar a matéria de facto, nos termos acima expostos, alegando, designadamente, que deverá constar da matéria assente e provada, a seguinte factualidade alegada e declarada não provada: “O clarinete de CC já não acompanha o nível de formação musical em que, este se encontra e em breve vai necessitar de um novo”. “A frequência da escola profissional impõe o pagamento de propinas, sendo obrigatória para frequência da escola.” “O R. aufere no mínimo €3000 mensais e em alguns meses € 7000.” “Pela evolução e das maiores exigências no ensino, o menor tem necessidade de explicações, que podem adensar-se com o avançar do percurso escolar. Relativamente ao vencimento do requerido nenhuma prova se realizou nos autos, mantendo-se a resposta negativa dada. No demais procede a impugnação, tratando-se de factos relevantes e que resultam provados. No tocante ao facto alegado de que “O clarinete de CC já não acompanha o nível de formação musical em que, este se encontra e em breve vai necessitar de um novo” decorre, logicamente, desde logo, dos factos já assentes als. d) e e) e do documento nº 1 junto com as alegações de recurso o qual constitui “declaração emitida pela Presidente do Conselho de Administração da Fundação ... ( entidade proprietária da Escola Profissional ... -...) que atesta que o CC, como aluno daquela escola profissional, necessita e “ ...é imperativo que o aluno possua um instrumento musical adequado às exigências do currículo académico.” Deverá considerar-se assente que “A frequência da escola profissional impõe o pagamento de propinas, sendo obrigatória para frequência da escola” cfr. documentos nº 2 e 3 juntos com a petição inicial, designadamente, “Declaração” emitida pela Associação de Pais da Escola Profissional e Artística do ..., datada do dia 5 de junho de 2024, constando do mesmo explicação e finalidade do pagamento das quotas, e do Doc. 3 constando os valores pagos pela Autora pela frequência do curso. A necessidade do menor de explicações resulta como circunstância habitual e de complementaridade e, in casu, com relevância face às acrescidas dificuldades de ensino especial e profissional, sendo de valorar as declarações da progenitora, devendo considerar-se como assente tal factualidade. Nos termos expostos, se concluindo pela parcial procedência da impugnação, aditando-se ao elenco dos factos provados a seguinte factualidade: “O clarinete de CC já não acompanha o nível de formação musical em que, este se encontra e em breve vai necessitar de um novo”. “A frequência da escola profissional impõe o pagamento de propinas, sendo obrigatória para frequência da escola.” -“Pela evolução e das maiores exigências no ensino, o menor tem necessidade de explicações, que podem adensar-se com o avançar do percurso escolar. do mérito da causa A Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais vem regulada no artº 42º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, dispondo o nº1 do citado preceito legal: “Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a pessoa há sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais”. Como decorre da citada norma a procedência e avaliação do pedido de Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais, pressupõe a prova, designadamente, da verificação de circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. (no mesmo sentido v. Ac. TRG de 29/10/2020, P. nº 4797/15.5T8BRG-E.G1, in www.dgsi.pt, e jurisprudência aí citada, designadamente, Acs. TRE de 09-03-2017 (Relator: Tomé Ramião), P.926/10.3TBBRR-B.E1; TRL de 23-10-2012 (Relator: Manuel Tomé Soares Gomes), p. 4772/04.5TBCSC-G.L1-7, Ac.TRL de 7-04-2011 (relator: Henrique Antunes), P. 9079/10.6TBCSC.L1-2). “O caso julgado forma-se no processo chamado de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. Apenas sucede é que as resoluções tomadas no âmbito do incidente em apreço, como as decisões proferidas nos demais processos de jurisdição voluntária, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, pois podem ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a alteração (como se admite no normativo contido no art. 988º do CPC).(…) E, por outro lado, para além de o princípio da alterabilidade das resoluções tomadas em processos de jurisdição voluntária não ter carácter absoluto, devendo, pois, ser aplicado com especial prudência, as «circunstâncias supervenientes», a que o preceito citado alude, justificativas da modificação daquela anterior decisão, hão-de reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na alteração substancial da «causa de pedir» – no conceito previsto no art. 581º do CPC (…)» - Ac. STJ de 13/9/2016, in www.dgsi.pt. As «circunstâncias supervenientes», a que o preceito citado alude, justificativas da modificação daquela anterior decisão, hão-de reconduzir-se aos factos em si mesmos, a realidades sobrevindas, com reflexo na alteração substancial da «causa de pedir» – no conceito previsto no art. 581º do CPC (…)» - Ac. STJ de 13/9/2016, in www.dgsi.pt. Sendo que, in casu, os factos alegados pela Requerente no requerimento inicial são supervenientes à sentença homologatória de 15/11/2027 proferida nos autos, e integram alteração das circunstâncias ( v. cfr noção legal do artº 988º do CPC ) e respeitam à situação pessoal do menor de educação e saúde, devendo ser valorados. Nos termos da legislação civil aplicável, designadamente do artº 1885º do Código Civil, cabe aos pais promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos e proporcionar-lhes adequada instrução geral e profissional. E, no tocante à decisão a proferir, em sede de Regulação do Exercício do Poder Paternal, nomeadamente, no tocante à fixação da pensão de alimentos, deverá procurar encontrar-se a solução mais adequada a uma equitativa composição dos interesses em presença, com o primado, sempre, do superior interesse da criança ou jovem, sendo este interesse que determinará sempre tal decisão. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor e os interesses respectivos a salvaguardar e que constituem o objecto do poder paternal, a saber: a segurança e a saúde, o sustento, a educação (art.º 1878º do Código Civil). E, o Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse. “Não se suscitam dúvidas sobre qual a linha de orientação relevante, o critério determinante nesta matéria: o Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor”. (Acórdão do TRL de 20/1/96, in www.dgsi.pt). No caso em apreço, atento o factualismo concretamente apurado, com relevância para apreciação deverão incluir-se nas despesas de educação e saúde, as invocadas pela progenitora, designadamente: a) As despesas com a aquisição de instrumento musical; b) Com consumíveis do instrumento musical; c) Pagamento do Fundo para Promoção e Desenvolvimento Cultural; d) Despesas com livros e material escolar de início e durante o ano lectivo; e) Explicações, e de saúde : f) Custo com o seguro dental, esta despesa já deverá decorrer da regulação estabelecida – metade das despesas de saúde não cobertas pelo SNS, e que se revel da maior essencialidade para o jovem. De harmonia com o preceituado no artº 2003º, nºs 1 e 2 do C.Civil, entende-se por alimentos tudo aquilo que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do menor e nos termos do nº1 do artº 2004º do referido diploma legal, o quantitativo será calculado em função dos meios daquele que houver de prestá-los e das necessidades daquele que houver de recebê-los. Assim, no tocante aos alimentos há salientar que o encargo com a educação e alimentação dos filhos ficará a cargo de ambos os progenitores, de acordo e na proporção da situação económica de cada um deles. Não tendo resultado provada a situação económica do progenitor, tendo-se provado que “O R frequenta programa de doutoramento na universidade ... e dai decorrem gastos e deslocações “ facto provado n) resulta ter o mesmo condição social e económica a acompanhar o seu filho no respectivo processo educativo e profissional e a suportar a sua metade nos gastos (os gastos de pagamento de propinas corresponde ao valor anual total de € 186 ). Está indubitavelmente, provado que o pai do menor tem capacidade para trabalhar, circunstancialismo este que, só por si, e, nos termos das disposições legais aplicáveis, determina a obrigação de o requerido prover ao necessário sustento do filho, pois que, não obstante não resulte dos factos provados qual a concreta condição e capacidade económica do requerido, não se provou qualquer circunstancialismo concreto do qual decorra estar o requerido absoluta e definitivamente incapacitado para obter os necessários rendimentos. “II - Comprovadas as necessidades da menor, impõe-se portanto à entidade jurisdicional competente a fixação dum montante pecuniário que dê alguma efectividade ao direito subjectivo reconhecido ao seu titular.; em tal decisão se declarando “ … Competia ao requerido - único interessado na prova desse facto - a demonstração de que não dispunha de condições materiais para realizar o pagamento da pensão alimentícia que, desde logo pela sua condição de pai, lhe era exigível (Ac. TRL, de 10/5/2011, P.3823/08.9TBAMD.L1.7, in www.dgsi.pt). “II. ao tribunal cabe decidir “de harmonia com o interesse do menor”, é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que sobreleva a questão da indeterminação ou do não conhecimento dos meios de subsistência do obrigado a alimentos. IV- O ónus da prova da impossibilidade total ou parcial de prestação de alimentos cabe ao obrigado a alimentos (artigo 342.º/2 do Código Civil)” (Ac. TRL de 26/6/2007, P.5797/2007-7, in www.dgsi.pt). Relativamente ao circunstancialismo provado de que “O menor mudou para a escola profissional de música sem consentimento do R.” ( facto provado al.m) ) julgamos tal factualidade irrelevante, neste caso concreto, na valoração das despesas e encargos dos progenitores, sendo prevalecente a muito legitima aspiração do menor a um percurso educativo e profissional que o possa realizar enquanto ser humano e estudante e um dia na sua vida de adulto. (v. cfr. ensinamentos de Clara Sotto Mayor, obra citada nos autos, e anotação ao artº 1906º-n º3 do Código Civil- “Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, Almedina, 2011, pg.165 - “ A lei consagra um princípio de actuação concorrencial de ambos os pais. Contudo, o progenitor não residente não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes ( p. ex. a escolha do estabelecimento de ensino a frequentar, método educativos …), tal como elas são definidas pelo progenitor residente ( art.º 1906º/3).”). Estando nos autos demonstrada a vocação do jovem CC ( facto provado al.d). Relativamente ao pedido formulado pelo progenitor em sede de resposta às alegações e no sentido da alteração do regime de visitas e alargamento, julga-se da extrema importância para o jovem o estreitamento do relacionamento pai/filho, essencial ao salutar desenvolvimento da personalidade do menor, porém, tal pedido não pode ser considerado e diferido nestes autos por não se incluir no objecto legal, tratando-se de Acção de Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais instaurado pela progenitora. É susceptível de se concretizar a pretendida alteração e alargamento do regime de visitas por acordo entre os progenitores e com audição do menor, e, caso não seja obtido poderá o requerido, querendo, fazer uso dos meios processuais adequados. Por via do presente recurso pede a apelante Alteração do Regime de Exercício das Responsabilidades Parentais, devendo incluir-se nas despesas de educação e saúde: As despesas com a aquisição de instrumento musical. Com consumíveis do instrumento musical. Pagamento do Fundo para Promoção e Desenvolvimento Cultural. Despesas com livros e material escolar de início e durante o ano lectivo. Explicações. Custo com o seguro dental. Concluindo pela procedência do recurso de apelação. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em: admitir a junção aos autos do documento apresentado com as alegações do recurso de apelação. julgar procedente a apelação, nos termos acima indicados, revogando-se a sentença recorrida. Custas pelo apelado. Guimarães, 16 de Outubro de 2025 ( Luísa D. Ramos ) ( José Cravo ) ( Alcides Rodrigues )