014603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014603
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação implicita, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Variz , Manuel
Recorridos: Dirserv da Administração Geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE 1979/11/02.
Nr Convencional: JSTA00002703
Nr Documento: SA119840308014603
Data de Entrada: 02/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e879f80394a0cf802568fc003821b8
Sumário
I - Revogado o acto na pendencia de recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide. II - A revogação pode ser implicita, o que ocorrera quando se produzir um novo acto de conteudo ou efeitos incompativeis com o conteudo ou efeitos do anterior acto.
