222/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 222/87
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 170/87
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870222.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 222/87 Processo n.º 170/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., residente no Porto, na Rua …, …,.., .., julga-se válida, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 16. Lisboa, 26 de Junho de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes