042035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042035
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Juros de mora, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053148
Nr Documento: SA120000203042035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9462b46c5272d7e6802568fc003a1a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042035.A2
Sumário
A reposição da situação actual hipotética no caso da fixação dos actos de execução da sentença que declarou a nulidade de uma deliberação que tinha procedido ao despedimento do interessado, passa, designadamente, pelo pagamento dos juros de mora relativos às quantias pecuniárias não abonadas.