9830061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830061
Acórdão
Descritores: Acesso à informação, Liberdade de imprensa, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023042
Nr Documento: RP199802059830061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ada2225526efe988025686b00670bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830061.F0
Sumário
O acesso aos recintos desportivos de jornalistas devidamente credenciados é condição essencial do exercício da sua profissão e da efectivação dos direitos fundamentais da liberdade de imprensa e do direito à informação constitucionalmente consagrados. Estando ameaçados tais direitos, é legítimo recorrer a uma providência cautelar destinada a assegurá-los.