Sentença 11/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 11/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Adjudicação, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Infração financeira, Negligência, Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, Responsabilidade financeira
Sentença Nº: SENTENÇA 11/2003 3.ª S
Recorrente: Município de Vila Verde
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94621
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94621
Sumário
A adjudicação, pelo Presidente de Autarquia, de viatura automóvel, precedida de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, em razão do valor, a lei exija procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio, constitui a infracção financeira prevista na al. b) do n.° 1 do art. 65.° da Lei 98/97, 26AGO, no segmento “violação (...) da assunção (...) de despesas públicas (...)”. Sendo ilegal o procedimento, se ele não culminar na assunção da despesa, a mencionada infracção financeira inexiste. A infracção considera-se consumada, nomeadamente para efeito da aplicação da amnistia prevista no n.° 7 da Lei 29/99, 12MAI, não na data de escolha do procedimento inadequado, mas na data em que foi exarado o despacho de adjudicação da viatura com fixação do preço apagar. A circunstância de, após a adjudicação, ter sido aumentado o montante a que há-de ligar-se a escolha do procedimento, havendo, em razão desse novo montante, passado a caber concurso limitado sem apresentação de candidaturas, na aquisição a que se alude em 1, não permite dar o facto como despenalizado, nos termos do art. 2.°, 2 do Código Penal, pois que a actualização não teve em vista modificar a valoração jurídica nem alterar as bases de que na lei anterior dependia a escolha do procedimento, mas reconstitui-las, mediante a necessária correcção monetária. Age com culpa inconsciente o Presidente de Autarquia que, confiando em informação dos seus serviços, assume despesa ilegal sem disso tomar consciência quando, nomeadamente, pela impreparação de quem o informa e pela patente falta de qualidade e insuficiência das informações que lhe são dadas, se conclua que ele não actuou com o cuidado que lhe era exigível.