14125/23.0T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Processo: 14125/23.0T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Morte, Beneficiário, Cônjuge, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula SantosSusana Martins da Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80ac399a790ef88780258eae005b69f4
Sumário
A circunstância de ser obrigatoriamente remida a pensão devida à beneficiária viúva do sinistrado até esta atingir a idade da reforma, não significa a extinção do direito à reparação decorrente do art.º 59.º, n.º 1, al. a) da LAT, significando, tão só, o cumprimento, através de uma prestação única entregue em capital, do direito à pensão anual vitalícia equivalente a 30% da retribuição do sinistrado; A remição referida em I. não esvazia de conteúdo o restante direito indemnizatório constante do art.º 59.º, n.º 1, al. a) da LAT, nomeadamente, na parte em que prevê o agravamento da pensão para 40% quando for atingida a idade da reforma por velhice ou verificada deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a capacidade para o trabalho da beneficiária viúva do sinistrado. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: IA, viúva de JC, por si e em representação do seu filho menor JP, instaurou a presente ação emergente de acidente de trabalho contra Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. e Strong Charon Soluções Segurança, S.A. peticionando: a condenação da seguradora no pagamento: à viúva da pensão anual e vitalícia de €4.246,29 até à idade da reforma e de €5.661,72 após a reforma, do subsídio por morte de €3.170,84 e das despesas com transportes de €25,00; ao filho menor da pensão anual de €2.830,86 até aos 25 anos (se estudar); a condenação da empregadora no pagamento: à viúva da pensão anual vitalícia de €246,45 até à reforma e de €328,60 após a reforma; ao filho menor da pensão anual de €164,30; - tudo acrescido de juros de mora computados desde a data do óbito. Alega, no essencial, que em 31 de maio de 2023 JC sofreu um acidente de trabalho ao serviço da Strong Charon, do qual resultou a sua morte e que ela e o filho menor são os seus únicos beneficiários. Ambas as rés contestaram. A seguradora aceitou a alegação atinente à matéria do acidente e ao valor da retribuição anual transferida para efeitos de seguro e entende que qualquer pensão anual inferior a €4.560,00 deverá ser considerada obrigatoriamente remível. A empregadora aceitou o evento e a sua caracterização como acidente de trabalho, mas impugnou a natureza retributiva do prémio de €821,51. O Centro Nacional de Pensões deduziu pedido de reembolso de €15.415,49, que posteriormente atualizou para €19.980,44. Foi proferida sentença com o seguinte inciso decisório: Julgo a ação procedente por provada e, em consequência: condeno a Companhia de Seguros Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. a pagar: à viúva do Sinistrado, a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível até à idade da reforma, pela quantia de €4.246,29 (quatro mil duzentos e quarenta e seis euros e vinte e nove cêntimos); a pensão anual e vitalícia, a partir da idade da reforma, atualizável, no valor de €5.661,72 (cinco mil seiscentos e sessenta e um euros e setenta e dois cêntimos); o subsídio por morte no valor de €3.170,84 (três mil cento e setenta euros e oitenta e quatro cêntimos), e a quantia de €25,00 (vinte e cinco euros) a título de despesas com transportes; ao filho do Sinistrado, a pensão anual e atualizável no valor de €2.830,86 (dois mil oitocentos e trinta euros e oitenta e seis cêntimos) e o subsídio por morte no valor de €3.170,84 (três mil cento e setenta euros e oitenta e quatro cêntimos). ao ISS/CNP, a quantia de €1.441,29 (mil quatrocentos e quarenta e um euros e vinte e nove cêntimos), a título de despesas de funeral; Condeno Strong Charon Soluções Segurança, S.A., a pagar: à viúva do Sinistrado, a pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, no valor de €96,88 (noventa e seis euros e oitenta e oito cêntimos), até à idade da reforma e a pensão anual e vitalícia, a partir da idade da reforma, atualizável, no valor de €129,17 (cento e vinte e nove euros e dezassete cêntimos); ao filho do Sinistrado, a pensão anual e atualizável, no valor de €64,59 (sessenta e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos); Declaro o CNP sub-rogado nos direitos dos beneficiários até ao limite da quantia de €18.539,15 (dezoito mil quinhentos e trinta e nove euros e quinze cêntimos), devendo ser reembolsado pelas RR., solidariamente, neste valor; Às quantias indicadas acrescem juros de mora, vencidos e vincendos, desde a data de vencimento das obrigações até efetivo e integral pagamento. Inconformada, a seguradora interpôs recurso desta decisão, rematando as alegações com as seguintes conclusões: Por sentença de 27-05-2026, a Fidelidade foi condenada a pagar à viúva a pensão obrigatoriamente remível de €4.246,29 até à reforma e a pensão de €5.661,72 após a reforma, esta última considerada não obrigatoriamente remível; O artigo 75.º, n.º 1 da LAT fixa um único momento de referência: o dia seguinte à morte. À data da morte, a pensão era de €4.343,17, inferior ao limite legal de €4.560,00, pelo que se verificavam todos os pressupostos da remição obrigatória; A pensão pós-reforma não é uma pensão autónoma, mas uma modalidade da pensão vitalícia prevista no artigo 59.º da LAT. A lei não distingue entre as duas fases para efeitos de remição obrigatória; Ademais, o artigo 77.º da LAT não preserva o direito à alteração 30% para 40% após a remição. Pelo princípio da taxatividade das exceções, aquilo que o legislador não ressalvou ficou extinto com a remição; Aliás, tabelas da Portaria n.º 11/2000 demonstram que o capital de remição já incorpora a fase pós-reforma: os fatores de remição para ascendentes e cônjuges são mais elevados do que os de pensionistas até aos 64 anos, convergindo para valores idênticos a partir dos 65 anos, precisamente porque o legislador já integrou no capital a alteração de 30% para 40%; Deste modo violou, assim, a sentença recorrida o disposto no artigo 75.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, por errada interpretação e aplicação, bem como o artigo 77.º do mesmo diploma. Termina apelando à revogação parcial da sentença recorrida na parte em que considerou não obrigatoriamente remível a pensão devida à viúva após a idade da reforma, declarando-se a mesma remível nos termos do art.º 75.º, n.º 1 da LAT. A autora contra-alegou formulando a seguinte síntese conclusiva: A sentença recorrida efetuou uma correta interpretação e aplicação dos art.ºs 75.º e 77.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, não padecendo de qualquer erro de direito; O art.º 59.º da LAT consagra expressamente um regime diferenciado para o cônjuge sobrevivo, atribuindo-lhe uma pensão correspondente a 30% da retribuição anual do sinistrado até à idade da reforma por velhice e de 40% após essa idade; O aumento da pensão de 30% para 40% não constitui uma mera atualização da prestação anteriormente atribuída, mas antes um direito legal próprio que nasce com a verificação do pressuposto previsto na lei, ou seja, a passagem do beneficiário à idade da reforma; O art.º 75.º da LAT apenas determina que a remição obrigatória seja aferida em função da pensão efetivamente devida à data da morte do sinistrado, não resultando do seu texto qualquer previsão de extinção de direitos futuros legalmente consagrados; À data da morte do sinistrado apenas era exigível a pensão correspondente a 30% da retribuição anual, não estando ainda constituído o direito à pensão correspondente a 40%, por depender de facto futuro legalmente previsto; Não existe na LAT qualquer norma que permita concluir, que a remição da pensão, inicialmente, devida extingue ou impede o nascimento do direito à pensão prevista no art.º 59.º para o período posterior à idade da reforma; O art.º 77.º da LAT regula exclusivamente, os efeitos da remição relativamente à prestação objeto dessa remição, não dispondo sobre direitos futuros que decorram diretamente da lei; A alteração da pensão de 30% para 40% não constitui um direito que subsista à remição, mas antes um direito autónomo cuja origem depende da verificação de um pressuposto legal posterior, razão pela qual não tem de constar das situações previstas no art.º 77.º da LAT; A interpretação defendida pela Recorrente esvazia de conteúdo útil o art.º 59.º da LAT, tornando inaplicável o aumento legalmente previsto para o cônjuge sobrevivo em todas as situações em que a pensão inicial seja objeto de remição obrigatória; Nos termos do n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, deve-se presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir adequadamente o seu pensamento, não se podendo admitir uma interpretação que esbulhe de eficácia prática uma norma, expressamente, criada para proteger o beneficiário; A finalidade reparadora e protetora da LAT impõe uma interpretação que assegure a efetividade dos direitos dos beneficiários legais, e não a sua restrição por via interpretativa; A tese apresentada pela Recorrente conduziria a uma situação de manifesta injustiça material, traduzindo-se numa dupla penalização da Recorrida, primeiro, pela perda irreparável do seu marido em consequência de acidente de trabalho, e depois, pela privação do reforço de proteção económica que o legislador expressamente lhe reservou para a fase da reforma; A Portaria n.º 11/2000 apenas, visa estabelecer bases técnicas e atuariais para o cálculo do capital de remição, não podendo criar, restringir ou extinguir direitos substantivos consagrados na LAT; Ainda que, os fatores de remição previstos na Portaria considerem determinadas variáveis atuariais, daí nunca poderia resultar a eliminação de um direito expressamente reconhecido pelo art.º 59.º da LAT; A questão, em discussão nos autos, é de natureza jurídica e não atuarial, devendo ser resolvida à luz das disposições da LAT e não através de extrapolações assentes em critérios meramente matemáticos; Nem os art.ºs 59.º, 75.º e 77.º da LAT, nem a já referia Portaria contêm qualquer disposição que determine a extinção definitiva do direito à pensão correspondente a 40% da retribuição anual após a idade da reforma; Uma interpretação que elimine um direito social expressamente reconhecido pela lei exige suporte legal inequívoco, o que não se verifica no caso sub judice; A sentença recorrida encontra ainda respaldo na jurisprudência citada nos autos, designadamente no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de fevereiro de 2026, que concluiu que a remição da pensão inicialmente fixada não impede o reconhecimento da pensão devida após a idade da reforma; Deve, por isso, concluir-se que a decisão recorrida respeita a letra da lei, a sua finalidade social e reparadora e os princípios gerais do regime jurídico dos acidentes de trabalho; Em consequência, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente e integralmente confirmada a sentença recorrida. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre este parecer. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir. Objeto do recurso: O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente - art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado. Assim, impõe-se conhecer se a remição da pensão extingue o direito da beneficiária viúva à alteração de 30% para 40% a partir da idade da sua reforma, previsto no art.º 59.º, n.º 1, al. a) da LAT. Fundamentação de facto: A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: JC nasceu no dia 1 de março de 1970, é filho de JC e de MC e faleceu no dia 31 de maio de 2023, no estado de casado com IA; À data de 31 de maio de 2023, JC, prestava as funções de segurança privado sob as ordens, direção e fiscalização de Strong Charon -Soluções de Segurança, S.A., (…); Na data indicada em 1.º JC efetuava o trajeto do trabalho para casa quando sofreu embate do motociclo em que circulava, com veículo ligeiro, tendo sido projetado; Em resultado do evento indicado em 3.º, o sinistrado foi hospitalizado e encaminhado para o bloco operatório (BO), onde foi feita drenagem de hemoperitoneu (2-3L) e esplenectomia por ferida esplénica grau IV/V. No BO, sempre sob suporte vasopressor e transfusional. Após saída do BO, foi realizado Rx e TC, com pneumotórax bilateral e não evidenciando lesão IC cirúrgica; Foi transferido para a Unidade de Urgência Médica (UUM), onde teve nova PCR, com ROSC após SAV. Foi realizada drenagem de pneumotórax bilateral, à esquerda com suspeita de colocação intracardíaca, confirmado através de TC; Foi encaminhado para o BO, onde apresentou nova PCR com necessidade de massagem cardíaca direta, sem ROSC; O Sinistrado veio a falecer, em 31 de maio de 2023, de provável choque hemorrágico no contexto pós-operatório; Strong Charon - Soluções de Segurança, S.A., havia transferido a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., através da apólice nº AT 64088655, pela remuneração integrada pela remuneração base, pelo trabalho noturno, pelo trabalho suplementar e pelo subsídio de refeição, na quantia global de €14.154,30; O Sinistrado deixou a suceder-lhe a viúva IA e o filho JC, nascido a 22-01-2009; O ISS/CNP entregou à viúva, IA, o valor de €11.354,23 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro euros e vinte e três cêntimos), sendo o valor mensal atual de euros €330,47 (trezentos e trinta euros e quarenta e sete cêntimos) e ao filho, JC, o valor de €4.051,26 (quatro mil cinquenta e um euros e vinte e seis cêntimos), sendo o valor mensal atual de €110,15 (cento e dez euros e quinze cêntimos), a título de pensões de sobrevivência, no período de 2023/06 a 2025/10; O CNP entregou a quantia de €1.441,29 a título de despesas de funeral do Sinistrado; Entre novembro de 2025 e abril de 2026, o CNP entregou à viúva, IA, a quantia de €2.350,29, sendo o valor mensal atual de €339,72 e ao filho, JC, a quantia de €783,37, sendo o valor mensal atual de €113,23; À data de 31 de maio de 2023, o Sinistrado auferia a retribuição anual de €14.477,23 (€864,96 x 14 meses) + (€6,68 x 242 dias) + €444,01 (subsídio de trabalho noturno) + €307,22 (trabalho suplementar); A ré entidade empregadora procedeu ao pagamento, no mês de fevereiro de 2023, e sob a rubrica prémio, do montante de €340,82; A beneficiária despendeu €25,00 de despesas com transportes em deslocações ao Tribunal. Fundamentação de direito: - se a remição da pensão extingue o direito da beneficiária viúva à alteração de 30% para 40% a partir da idade da sua reforma, previsto no art.º 59.º, n.º 1, al. a) da LAT: O acidente de trabalho que vitimou JC ocorreu em 31 de maio de 2023, pelo que é aplicável o regime substantivo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), atento o disposto nos seus art.ºs 187.º, n.º 1 e 188.º. A sentença recorrida, depois de concluir que a pensão devida a IA (viúva do sinistrado) à data da morte do sinistrado era obrigatoriamente remível, por ser inferior ao limite legal previsto no art.º 75.º, n.º 1 da LAT, concluiu pela subsistência de uma segunda prestação de pensão após a idade da reforma da viúva, considerando que esta já não era remível. Em sede recursória, insurge-se a seguradora contra este segundo inciso decisório advogando, em súmula, que, verificados os pressupostos de remição obrigatória à data da morte do sinistrado, a obrigação da pensão extingue-se integralmente mediante o pagamento de um único capital de remição, calculado nos termos das bases técnicas aplicáveis, inexistindo fundamento legal para uma segunda prestação de pensão, seja ela remível ou não, pois os pressupostos do art.º 75.º, n.º 1 da LAT verificam-se, exclusivamente, à data da morte e é esse o único momento relevante para a totalidade da obrigação. Discorda a recorrida, sustentando, no essencial, que não existe na LAT qualquer norma que permita concluir que a remição da prestação inicialmente devida determina a extinção de prestações futuras cujo nascimento depende da verificação de pressupostos próprios e que se tivesse sido essa a intenção do legislador, este teria consagrado tal efeito de forma expressa, e não o fez. Por isso, deve entender-se que a passagem da pensão de 30% para 40% na idade da reforma da beneficiária constitui um direito que sobrevive à remição. Afigura-se-nos que assiste razão à recorrida neste seu argumentário. O art.º 59.º da LAT prevê que a pensão da recorrida, viúva do sinistrado, corresponde a 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade da reforma por velhice e 40% a partir daquela idade. Esta alteração constitui um direito cujo nascimento na esfera jurídica da beneficiária viúva depende da verificação dos específicos pressupostos futuros previstos no art.º 59.º da LAT, a saber: o atingimento da idade da reforma, a verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a capacidade para o trabalho e não ter contraído casamento ou passado a viver em união de facto (n.ºs 1, al. a) e 3). A este propósito, o tribunal a quo cita, com toda a propriedade, o que foi decidido no acórdão da Relação do Porto de 19 de fevereiro de 2026, no processo n.º 12217/21.0T8PRT.P1, relatado por Rita Romeira, assim sumariado: Constituindo a remição da pensão o resgate da obrigação relativamente aos valores que serviram de base ao respetivo cálculo, não implica a extinção da obrigação e tratando-se de um direito vitalício, permanece latente, pelo que, em relação a beneficiário (cônjuge ou ex-cônjuge), deve ser alterada nos termos da lei, quando este atinge a idade de reforma; À pensão a que o beneficiário, nos termos do art.º 59.º da LAT, tem direito, aquando da alteração de 30% para 40%, devem aplicar-se as atualizações que teria sofrido se fosse devida desde o início, apesar desta, apenas, ser devida a partir do momento em que o beneficiário atinge a idade de reforma; Sendo remível, é sobre este valor que deve incidir o cálculo, descontando o valor da pensão anteriormente remida, com referência à mesma data; Tal, não constitui ofensa do caso julgado formado quanto à pensão fixada inicialmente na medida em que a «nova pensão» só é devida a partir do momento em que o beneficiário atinge a idade de reforma; Assim, ao contrário do que afirma a seguradora apelante, entendemos que a circunstância de ser obrigatoriamente remida a pensão devida até atingir a idade da reforma, não significa a extinção do direito à reparação decorrente do art.º 59.º, n.º 1, al. a) da LAT. Significa, tão só, o cumprimento, através de uma prestação única entregue em capital, do direito à pensão anual vitalícia equivalente a 30% da retribuição do sinistrado, não esvaziando de conteúdo o restante direito indemnizatório constante daquela norma, nomeadamente, na parte em que prevê o agravamento da pensão para 40% quando for atingida a idade da reforma por velhice ou verificada deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a capacidade da beneficiária para o trabalho. Pois, se é certo que a pensão fixada, no montante de €4.246,29, foi declarada obrigatoriamente remível, significando que com a entrega do capital de remição à beneficiária, a obrigação da aqui recorrente se extinguirá relativamente àquela, atentos os direitos previstos no art.º 77.º da LAT, faltará entregar à recorrida/beneficiária o agravamento da pensão, em 10%, devido a partir da data em que atingir a idade da reforma, conforme decidido e reconhecido na sentença recorrida. Ou seja, a recorrente não pode argumentar e fundamentar a sua oposição à decisão recorrida, invocando a extinção total da sua responsabilidade, com a extinção da sua responsabilidade quanto à pensão obrigatoriamente remível que lhe foi fixada. E assim é porque a natureza extintiva só pode ter-se como verificada em relação ao concreto valor sobre o qual foi calculado o capital, não a outro, decorra este de uma alteração por virtude da revisão da incapacidade; seja por força da lei, em virtude da verificação dos pressupostos para a alteração, no caso, por ter o beneficiário atingido a idade da reforma, tal como, neste conspecto, certeiramente se pondera no referido aresto da Relação do Porto. Outra interpretação significaria a retirada de direitos expressamente conferidos por lei, para além de colocar em posição de desigualdade os beneficiários que, tendo direito a pensão nos termos da mesma norma, não a viram remida e, por isso, ao atingirem o supramencionado patamar, têm direito ao aumento da pensão, de outros que a viram obrigatoriamente remida em função do seu reduzido montante. Também neste sentido, referia já Vítor Ribeiro, em anotação ao art.º 67.º do D.L. n.º 360/71, que: Sempre pensamos… que a remição é tão somente o resgate da obrigação no seu montante concreto e atual (valor atual da pensão vitalícia remível) e não o encerramento definitivo da própria fonte da obrigação. O efeito extintivo, continua, se haverá de ter como produzido apenas em relação aos… [valores] efetivamente remidos. (Acidentes de Trabalho, Reflexões e Notas Práticas, Rei dos Livros, 1984). Diremos então que com o pagamento do capital de remição, a responsável desobriga-se do pagamento da concreta pensão a que corresponde o capital, mas não extingue a obrigação, sendo que esta poderá/deverá ser revista (caso de revisão por parte de sinistrado) ou alterada nos termos da lei, como no caso presente. No mesmo sentido, pronuncia-se o acórdão da Relação de Évora de 14 de setembro de 2017, proferido no processo n.º 161/03.7TTSTB.E1, relatado por Mário Branco Coelho assim sumariado: A remição obrigatória de pensões vitalícias de reduzido montante não implica o esgotamento do direito de reparação decorrente de acidente de trabalho, mas tão só o cumprimento de umas das diversas prestações impostas por lei; Sendo um direito vitalício, permanece latente o direito à pensão, podendo a mesma ser reativada sempre que deva ser revista ou atualizada; Em consequência, a remição obrigatória de pensão de reduzido montante atribuída a beneficiários legais em caso de morte, nos termos do art.º 20.º n.º 2 da LAT/97, não os impede de reclamar o aumento dessa pensão quando atingirem a idade da reforma por velhice, ou em caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho; Outra interpretação, para além de implicar a retirada de direitos expressamente conferidos por lei, colocaria em posição de desigualdade os beneficiários que não viram a sua pensão remida, tendo por isso direito ao aumento da pensão quando reúnam os supra mencionados requisitos, dos demais que a viram obrigatoriamente remida em função do seu reduzido montante. No seguimento desta corrente jurisprudencial que merece a nossa inteira adesão, concluímos, pois, que a Mm.ª Juíza a quo decidiu acertadamente ao fixar as pensões da beneficiária viúva, a cargo da seguradora e da empregadora, com base na percentagem de 30% da retribuição do falecido sinistrado até perfazer a idade da sua reforma por velhice e na percentagem de 40% a partir dessa idade. Já assim não entendemos no que concerne à solução encontrada na sentença recorrida para espelhar este direito da beneficiária viúva, designadamente, nos segmentos em que procedeu à fixação dos exatos montantes das pensões devidos desde a data da sua reforma, que computou nos valores, atualizáveis, de €5.661,72 e de €129,17, a cargo, respetivamente, da seguradora e da empregadora. Neste conspecto, e como bem faz notar o Ministério Público no seu douto parecer, nesta fase inicial do processo, em que a potencial idade da reforma da beneficiária ainda está distante (nasceu em 8 de junho de 1967), o tribunal a quo não tinha que se pronunciar quanto à possível futura alteração do valor da pensão e estabelecer o seu valor concreto, uma vez que nem se sabe se a mesma se vai verificar, atendendo, designadamente, ao que resulta do n.º 3, do art.º 59.º da LAT ou mesmo a outros eventuais eventos nefastos. Ou seja, as pensões mostram-se corretamente fixadas na sentença recorrida nas quantias de €4.246,29 (seguradora) e de €96,88 (empregadora) e, tal como determinado pelo tribunal a quo, devem ser remidas de acordo com os pressupostos legais. Se posteriormente se vierem a verificar as circunstâncias previstas nos n.ºs 1, al. a) e 3, do art.º 59.º da LAT - idade da reforma por velhice, deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a capacidade para o trabalho, sem contrair outro casamento ou passar a viver em união de facto - então estas pensões deverão ser acrescidas no valor correspondente ao aumento de 30% para 40%, sendo que, nessa altura, os valores globais das mesmas nem deverão ser os montantes fixados na sentença recorrida (€5.661,72 e €129,17), tendo em conta que os cálculos deverão ser realizados de acordo com o previsto no citado aresto da Relação do Porto (deverão aplicar-se as atualizações que teriam sofrido como se fossem devidas desde o início, apesar de apenas serem devidas a partir do momento em que a beneficiária atinge a idade de reforma). Se, como resulta da sentença recorrida, o agravamento da pensão em 10% após a idade da reforma da beneficiária já não permite a remição dessa parte, então o cálculo desse valor residual deverá ter em consideração as atualizações que a pensão teria sofrido ao longo dos anos, como se fosse devida desde o início (neste sentido, também o decidido no acórdão da Relação de Coimbra de 12 de julho de 2022, no processo n.º 7699/16.4T8CBR.12.C1, relatado por Azevedo Mendes). Tudo ponderado, conclui-se que: a circunstância de ser obrigatoriamente remida a pensão devida à beneficiária viúva até esta atingir a idade da reforma, não significa a extinção do direito à reparação decorrente do art.º 59.º, n.º 1, al. a) da LAT, nomeadamente, na parte em que neste preceito se prevê o agravamento da pensão para 40% quando for atingida a idade da reforma por velhice ou a verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; a sentença recorrida errou nos segmentos em que fixou os montantes exatos das pensões devidas à beneficiária viúva por referência à idade da sua reforma por velhice, porque sobre as mesmas deverão incidir as chamadas atualizações encobertas, ou seja, as atualizações que teriam sofrido se fossem devidas desde o início, apesar destas pensões atualizadas apenas serem devidas a partir do momento em que a beneficiária atinge a idade de reforma. E, assim sendo, improcede a apelação e impõe-se a alteração da parte decisória da sentença na parte em que alude aos valores das pensões de €5.661,72 e €129,17, atualizáveis, a título de pensões anuais e vitalícias, a partir da idade da reforma (pontos 1), a), i) e 1), b), i)). Esta alteração decisória é admissível atenta a natureza indisponível dos direitos emergentes de acidente de trabalho (art.º 78.º da LAT) e porque sobre ela foi emitida pronúncia, neste tribunal, pelo Ministério Público, relativamente à qual foi concedido o direito do contraditório a todos os intervenientes processuais (art.º 3.º, n.º 3 do CPC). Na medida em que ficou vencida no recurso, a lei faz recair sobre a seguradora o pagamento das custas respetivas (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Decisão: Julga-se improcedente a apelação deduzida pela seguradora; Alteram-se os pontos 1), a), i) e 1), b), i) do inciso decisório da sentença recorrida nos seguintes termos: (…) e a pensão anual e vitalícia, atualizável, a partir da idade da reforma ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, no valor correspondente a 40% da retribuição do sinistrado. Custas a cargo da seguradora. Registe e notifique. Lisboa, 4 de novembro de 2026 Carmencita Quadrado Susana Silveira Paula Santos