9631528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9631528
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Admissibilidade, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020561
Nr Documento: RP199702209631528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b988611910296ee28025686b0066eb96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631528.E7
Sumário
Não cabe no âmbito do procedimento cautelar indagar se vai ser intentada acção contra o ou os requeridos ou se, pendendo já a acção, os requeridos são nela parte: sendo preliminar o procedimento cautelar, este fica sem efeito se a acção não for intentada em 30 dias; se a acção já estiver intentada, é nela que se decidirá se os requeridos são ou não partes nela. A providência cautelar tanto pode ser requerida pelo autor como pelo reconvinte. Saber se é admissível a reconvenção e a intervenção principal dos requeridos é questão que não cabe no âmbito da providência mas no da acção principal. O procedimento cautelar, correndo por apenso à acção, apresenta as características de um incidente, sendo-lhe aplicáveis as regras dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil, como refere o artigo 381.