9620231 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente para revisão de sentença belga em matéria comercial o Tribunal da Relação porquanto em 30 de Junho de 1996 a Bélgica ainda não havia ratificado a Convenção concluída em San Sebastian em 26 de Maio de 1989 relativa à Competência Judiciária e à Execução das Decisões em Matéria Civil e Comercial, a qual entrou em vigor em Portugal em 1 de Julho de 1992, que no seu artigo 32 atribui tal competência ao Tribunal de Círculo.