Quando foi proferido o acórdão 0004651?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1996.

Acórdão TRL — Mútuo, Nulidade por falta de forma legal

Q: Qual foi a decisão no processo 0004651?

Confirmada a sentença. Não há lugar à actualização da prestação a restituir em consequência da nulidade, por falta de forma legal, do contrato de mútuo.

Acórdão

0004651

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de outubro de 1996
Relator: Quinta Gomes

Apelação

MútuoNulidade por falta de forma legalRestituiçãoActualização da prestação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 N1 ART473 ART474.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG430.
AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504.
AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG534.

Sumário

Não há lugar à actualização da prestação a restituir em consequência da nulidade, por falta de forma legal, do contrato de mútuo.

Texto integral não disponível

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