0410005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0410005
Acórdão
Descritores: Caça, Autoria
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001436
Nr Documento: RP199103130410050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/320c96a00fe796f08025686b006622dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410005.51
Sumário
Tendo os arguidos estabelecido entre si um acordo com vista a pratica da infracção, no qual definiram as funções de cada um no exercicio da caça ilicita, e (tambem) autor aquele que apenas ficou incumbido de recolher os coelhos abatidos.