9550427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550427
Acórdão
Descritores: Administrador judicial, Credor, Despesas, Devedor, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015427
Nr Documento: RP199509259550427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cef64a07a4e65fb8025686b0066bcb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550427.73
Sumário
I - O administrador judicial, devidamente nomeado pelo juiz em processo de falência, não mantida em virtude de recurso interposto, que durante o período da sua administração pagou do seu bolso despesas várias para a conservação dos bens da empresa, é credor dessa empresa e pode, por via disso, requerer arresto preventivo.