000087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 000087
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Objecto, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029232
Nr Documento: SJ199603260000871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44b0421699463315802568fc003af4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:000087.A2
Sumário
Destina-se o procedimeto cautelar a garantir que outro processo venha a atingir a sua finalidade própria; visa medidas que provisoriamente antecipem ou previnam uma decisão definitiva. Em princípio, o objecto do procedimento e da acção que lhe respeita deve ser o mesmo. Sendo a reconvenção uma contra-acção, também a finalidade desta pode ser garantida por adequado procedimento cautelar. O objecto de uma e outro pode ser diferente do da acção, em que a reconvenção foi deduzida.