017637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017637
ACORDAO
Descritores: Menção da delegação, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Se dos Transportes Interiores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES INTERIORES DE 1982/03/30.
Nr Convencional: JSTA00002834
Nr Documento: SA119840405017637
Data de Entrada: 18/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7f9fc9f654a79c802568fc0038237d
Sumário
Não se acha fundamentado, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o acto administrativo que apreciando um recurso hierarquico se limita a dizer "Indefiro", pois não esclarece concretamente os motivos por que foi desatendido o recurso interposto, omitindo qualquer referencia as razões de facto e de direito.
