048779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048779
Acórdão
Descritores: Furto, Elementos da infracção, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029310
Nr Documento: SJ199602280487793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc36cd712003874d802568fc003afe5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048779.09
Sumário
I - Para que se verifique o crime de furto é necessário que o agente, ao tirar os objectos queira passar a dispor deles como coisa sua, sabendo que age contra a vontade do respectivo proprietário a quem pretende prejudicar. 1II - Por isso, não cometem esse crime os arguidos - sócio- -gerente e empregado de firma vendedora de automóveis - que subtraem ao ofendido um veículo que lhe tinham vendido, que levaram para o stand , para o pressionarem a pagar as prestações em dívida, representadas por cheques devolvidos por falta de provisão e não pagos. III - Neste caso, os arguidos não retiraram a viatura para dela se apropriarem, para a fazerem sua. IV - Também não podem ser condenados em indemnização civil, por esta estar intrinsecamente ligada à prática de um crime, o que não se verificou no caso.