9650196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650196
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Excepção peremptória, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019316
Nr Documento: RP199607019650196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/165e7179bbefb87b8025686b0066db50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650196.A9
Sumário
I - Desde a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio com fundamento na permanência no arrendado, se essa permanência durar há 30 anos, calculados com referência à data em que a denúncia deve produzir efeitos.