9931336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931336
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Notificação, Acto judicial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027863
Nr Documento: RP199912169931336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a463b32f0b01231802568930055944e
Sumário
I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo.
