0020842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020842
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029487
Nr Documento: RP200003130020842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f799bdc39b5da528025696c00359790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020842.05
Sumário
É vedado às sociedades comerciais gozarem do benefício de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não sendo, nomeadamente, esta limitação inconstitucional.