0269193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0269193
ACORDAO
Descritores: Instrumento do crime, Perda de veículo, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Indemnização ao lesado, Restituição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017845
Nr Documento: RL199104170269193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/058cca3ad823a3e3802568030002b0ce
Sumário
Não pode ser restituido um veículo automóvel declarado perdido a favor do Estado, por ter sido utilizado na prática de um crime de tráfico de droga. Se pertencente a terceiro este somente poderá vir a ser indemnizado.
