077364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 077364
Acórdão
Descritores: Casamento católico, Nulidade, Conhecimento oficioso, Extemporaneidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022793
Nr Documento: SJ198902150773641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2564c1ad320c21e802568fc003a77b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077364.3B
Sumário
I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e repartições eclesiásticas. II - É extemporâneo o conhecimento oficioso na sentença final da incompetência do tribunal comum.