Quando foi proferido o acórdão 077364?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Casamento católico, Nulidade

Q: Qual foi a decisão no processo 077364?

Provido. I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e repartições eclesiásticas. II - É extemporâneo o conhecimento oficioso na sentença final da incompetência do tribunal comum.

Acórdão

077364

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de fevereiro de 1989
Relator: Jose Domingues

Agravo

Casamento católicoNulidadeConhecimento oficiosoExtemporaneidade

Sumário

I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e repartições eclesiásticas.

II- É extemporâneo o conhecimento oficioso na sentença final da incompetência do tribunal comum.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)