045002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 045002
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Âmbito, Cheque sem provisão, Constitucionalidade, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022962
Nr Documento: SJ199311110450023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69e30ebd5268c236802568fc003a81a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045002.3A
Sumário
Uma autorização legislativa solicitada pelo Governo e concedida pela Assembleia da República não pode ultrapassar os limites para que foi concedida, mas nada impede que o Governo, posteriormente, na concretização do facto, abdique, na totalidade, eu em parte, da autorização concedida. A introdução no artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91 do prejuízo patrimonial, por congénito do crime, e portanto desnecessário, nunca poderia conduzir à inconstitucionalidade do preceito.