0050866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0050866
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009065
Nr Documento: RL199303290050866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5394cea16cb1ad48025680300015658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050866.B4
Sumário
O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, invocando o alargamento excessivo da sucessão no arrendamento nascido com o Dec-Lei n 293/77, reintroduziu na redacção do artigo 1111 do C. Civil a expressão "primitivo", repondo, de forma inequívoca, o princípio geral de que a posição de arrendatário habitacional só se transmite uma vez. A lei n. 46/85 de 20 de Setembro inseriu um novo beneficiário da transmissão da posição de inquilino, mas não alterou a regra, enunciada, de que a posição de arrendatário habitacional só se transmite uma vez e que essa transmissão se reporta ao primitivo arrendatário e não a qualquer outra pessoa a quem já tenha sido transmitido, por morte, o respectivo direito.