034702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034702
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044056
Nr Documento: SA119951024034702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7218eaeb42dde367802568fc0039365aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034702.81
Sumário
Os agravos interpostos de decisões intercalares que só subiram com o da sentença final apenas obterão provimento se as infracções neles arguidas, se cometidas puderem modificar tal decisão, ou se independentemente desta, o respectivo provimento tiver interesse para os agravantes. É absolutamente inútil para modificar a decisão final recorrida, o eventual provimento de um agravo quando, ainda que modificasse a prova feita a determinados quesitos, sempre a acção claudicaria como aconteceu, pelo facto da sua improcedência se dever à prova negativa de requisito diverso da responsabilidade civil. Ainda que se considerassem notórios os factos alegados pelo agravante, mesmo assim o seu hipotético conhecimento pela generalidade das pessoas não dispensa a prova que foram eles a causa do pedido de passagem à situação de reserva pois é nesta que o agravante alicerçou os prejuízos por que pediu o ressarcimento, como o culminar de um processo persecutório contra si dirigido. Não o tendo feito, não se tem por verificado o nexo de causalidade entre os factos imputados aos agravados e os danos sofridos pelo agravante que, sendo tal pressuposto essencial para a responsabilização, tinha que claudicar a acção.