000307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000307
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026721
Nr Documento: SJ198205210003074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89f50d6d3a33d326802568fc003ad8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000307.AD
Sumário
No domínio da legislação anterior ao Código de Processo de Trabalho de 1981 e com a transição dos tribunais do trabalho para a dependência orgânica do Ministério da Justiça, operada pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro (artigo 85), das decisões daqueles passou a, em acções emergentes de doenças profissionais, poder recorrer-se sempre para a segunda instância, independentemente do seu valor, conforme o disposto no artigo 7, parágrafo único, n. 2 do Estatuto dos Tribunais de Trabalho, mas para o S.T.J. com sujeição à regra do valor, ou seja, à Lei geral das alçadas. Com a entrada em vigor daquele código, por força do disposto no seu artigo 74, n. 5, deixou de haver alçada nas acções emergentes de doenças profissionais, o que passou a entender-se como sendo válido também para os recursos interpostos para o S.T.J.