9240578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240578
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Apólice de seguro
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007203
Nr Documento: RP199302039240578
Indicações Eventuais: CONTÉM IMPORTANTES REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9ab6c386c3f4d5d8025686b0066553fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240578.C3
Sumário
De acordo com o artigo 35, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o certificado provisório de seguro é considerado documento autêntico para os fins do disposto no artigo 228, do Código Penal. A alínea b), do nº 1, deste normativo, contempla a hipótese de falsificação intelectual ou ideológica. Tal falsidade versa sobre o conteúdo do documento, traduzindo-se na desconformidade desse conteúdo com a verdade. Doutrinalmente há distinção entre documentos narrativos e dispositivos. Nos documentos narrativos tem lugar a falsidade ideológica; nos documentos dispositivos só a simulação. A apólice de seguro é um documento dispositivo, revestindo igual natureza o certificado provisório de seguro, que é considerado documento autêntico comprovativo deste. Tais documentos incorporam ou representam uma convergência de declarações de vontade, com vista à celebração de um negócio jurídico; não incorporam qualquer declaração de ciência, de verdade.