0032545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0032545
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027337
Nr Documento: RL200005020032545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e99af49e8f104a65802569ae004cab8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032545.4D
Sumário
Dos processos pendentes, em 15 de Setembro de 1999, nos tribunais da Comarca de Loures (designadamente nos respectivos Juízos de Competência especializada criminal entretanto convertidos em Juízos Criminais ). Só devem transitar para as novas varas (criminais ou mistas) do círculo de Loures, os processos de natureza criminosa, da competência do Tribunal colectivo ou do júri, que ainda acordassem «julgamento e termos posteriores». Assim, os processos já julgados mas ainda pendentes de «termos posteriores». permanecem nos juízos de origem, competente, pois.