041717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041717
Acórdão
Descritores: Princípio da auto-suficiência dos autos e dos termos, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047230
Nr Documento: SA119970605041717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fb87af17e3e83d4802568fc0039cb1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041717.74
Sumário
O princípio da auto-suficiência dos autos e dos termos, consagrado no artigo 163 do Código de Processo Civil, aplica-se directamente apenas a esses documentos, e não também às notificações, sem prejuízo de estas deverem ser idóneas, seja em si mesmas seja pela consulta do processo, a habilitar o respectivo destinatário a tornar-se ciente do comportamento processual a que é convocado. Tendo sido interpostos pela autora e pelo réu de acção de responsabilidade civil recursos da sentença que julgou essa acção parcialmente procedente, e tendo o respectivo juiz proferido despacho a admitir "os recursos interpostos a fls. 69 e 70, a notificação deste despacho feita ao mandatário do réu feita através de remessa de cópia do mesmo despacho e de cópia do requerimento de interposição de recurso apresentado pela autora, sendo certo que na acção apenas existiam duas partes, é idónea a tornar o seu destinatário ciente - mesmo sem necessidade de recorrer a consulta do processo - de que pelo aludido despacho também havia sido admitido o recurso interposto pelo réu e de que a partir da respectiva notificação se iniciava a contagem do prazo para apresentação de alegações.