030784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 030784
ACORDAO
Descritores: Escrivão adjunto, Classificação de serviço, Escriturário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054715
Nr Documento: SA120000229030784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816edf4bafb2904880256ad2004c8695
Sumário
I - O acesso à categoria de escrivão-adjunto por promoção de escriturários judiciais encontra-se regulado pelos arts. 52º e 187º do Dec-Lei nº 367/87, de 11/DEZ, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 167º/89, de 23/Maio. II - Enquanto não fôr organizado o curso a que alude o art. 52º referido, os lugares de escrivão-adjunto são providos de entre os escriturários judiciais com o mínimo de 3 anos de serviço e classificação não inferior a Bom preferindo os melhores classificados e em caso de igualdade, os mais antigos. III - A classificação a ter em conta é a adquirida, como e enquanto no exercício de funções de escriturário judicial.