I–As normas relativas à duração do período experimental são relativamente imperativas. II–As fontes inferiores não podem aumentar a duração daquele período, apenas podem reduzi-lo. III–A...

I - O acesso à categoria de escrivão-adjunto por promoção de escriturários judiciais encontra-se regulado pelos arts. 52º e 187º do Dec-Lei nº 367/87, de 11/DEZ, na redacção dada pelo Dec-Lei nº...

I - A disciplina legal contida no n. 3 do art. 2 do DL 61/92 de 15/3 não abrange nem regula a situação funcional remuneratória de uma escriturária superior da Conservatória dos Registos Centrais pois...

I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de...

I - É susceptível de gerar grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto que, nos termos do art. 55, n. 4, do Decreto-Lei n. 376/87, de 11.12, exonera, findo o período probatório,...

O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na...

Verificando-se que os vencimentos auferidos pela recorrente, foram calculados de harmonia com o sistema retributivo previsto na lei, nomeadamente quanto ao escalão dos mesmos, não enferma o acto...

I - Se o funcionário interessado foi demitido da função pública "ope legis", ao abrigo do disposto no art. 7 do Dec-Lei n. 123/75 de 11/3 e veio a ser reabilitado com eficácia "ex-tunc" - excepto...