96P240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P240
ACORDAO
Descritores: Chapa de matrícula, Veículo automóvel, Documento autêntico, Falsificação de documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031528
Nr Documento: SJ199701150002403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e033c5f630cd7072802568fc003b28f3
Sumário
A falsificação de chapas de matrícula e números de motor e de chassis de veículo automóvel integra a autoria do crime do artigo 228 ns. 1 alínea a) e 2 e 229 n. 3 do Código Penal, por serem elementos de força probatória idênticaà dos autênticos.
