9910531 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de salários em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral sendo, por isso, graduados em primeiro lugar em concurso com os créditos da Segurança Social.