0225462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0225462
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Trabalho migratório, Pensão
Sumário
As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de dinheiro de bolso, satisfeitas regularmente e com carácter duradouro e contínuo, constituem prestações pecuniárias para efeito de cálculo de pensão emergente de acidente de trabalho.
Texto
N