003276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003276
Acórdão
Descritores: Sisa, Incidencia, Infracção fiscal, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Cintra-urbanizações Turismo e Construções Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005814
Nr Documento: SA219860625003276
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc2dce93a2e31ea6802568fc00384d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003276.71
Sumário
Infracção tributaria e a acção ou omissão violadora das normas preceptivas ou proibitivas do direito tributario, sancionada com uma pena fiscal. A tipicidade e elemento essencial da infracção tributaria. Em função do disposto no diploma fundamental civil, o usufruto e a nua-propriedade constituem figuras juridicas perfeitamente distintas, passivel cada uma delas de ser objecto de negocios juridicos proprios e autonomos. A sisa incide sobre as transmissões de propriedade imovel ou de figuras parcelares de tal direito. E categorizavel como facto o negocio que gera concretamente a transmissão. Em principio, a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não conhece da materia de facto.