0049401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0049401
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Indeferimento liminar, Recurso, Falta de citação, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013303
Nr Documento: RL199106040049401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed3dd5337d547c1f802568030002043c
Sumário
Na providência cautelar de arrolamento, há nulidade por falta de citação do requerido se se não fez acatamento do art. 475, n. 3, CPC (arts. 194, 195 n. 1 a), 202 e 206, CPC).