0060771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0060771
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018095
Nr Documento: RL199403150060771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb7dca78a7b266e8802568030002bbfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060771.71
Sumário
Não age com abuso de direito o proprietário de um terreno que pede a demolição de parte de construção em prédio contíguo e alteamento de varandas por violação dos arts. 1344, 1360 e 1365 CC, se o seu prédio corre o risco de vir a ser expropriado por autarquia onde corre o respectivo processo interno mas ainda sem declaração de utilidade pública de tal exproprieção. Porém age com abuso de direito se deixou alterar a construção no prédio contíguo sem dela reclamar, indo agora no 7 andar, e vem pedir a demolição das varandas, em cerca de 30 cm, na parte em que invade o espaço aéreo do autor; embora não lhe assista direito à demolição, assiste-lhe o direito a ser indemnizado.