003238 - Supremo Tribunal Administrativo

A simples notificação verbal de decisão, desde que o processo administrativo não revele por forma inequivoca que o interessado teve dele conhecimento, agindo de harmonia com esse conhecimento, não fixa o inicio do termo para a contagem do prazo do recurso. Em materia de facto o Supremo Tribunal Administrativo não conhece de questões que os interessados não submeteram a apreciação da Administração quando provocaram o despacho recorrido. O estabelecimento de amarrações fixas e varadouro para as embarcações esta sujeito a licença das autoridades maritimas. Esta licença e de natureza policial. O pedido de alteração das condições para que foi concedida uma armação baleeira pode, sem violação de qualquer disposição legal, ser negado pela Administração. E de igual modo pode cancelar as modificações concedidas a titulo provisorio.