003238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003238
Acórdão
Descritores: Armação baleeira, Licença policial, Autorização policial, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Poderes de cognição, Materia de facto, Notificação verbal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027723
Nr Documento: SA119500505003238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22646cc39a67f083802568fc0037d475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003238.3B
Sumário
A simples notificação verbal de decisão, desde que o processo administrativo não revele por forma inequivoca que o interessado teve dele conhecimento, agindo de harmonia com esse conhecimento, não fixa o inicio do termo para a contagem do prazo do recurso. Em materia de facto o Supremo Tribunal Administrativo não conhece de questões que os interessados não submeteram a apreciação da Administração quando provocaram o despacho recorrido. O estabelecimento de amarrações fixas e varadouro para as embarcações esta sujeito a licença das autoridades maritimas. Esta licença e de natureza policial. O pedido de alteração das condições para que foi concedida uma armação baleeira pode, sem violação de qualquer disposição legal, ser negado pela Administração. E de igual modo pode cancelar as modificações concedidas a titulo provisorio.