027698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027698
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instancia, Questão prejudicial
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Autodril-soc do Autodromo do Estoril Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023504
Nr Documento: SA119900426027698
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dcf3072ef9a7c4d802568fc00377efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027698.16
Sumário
Suspensa a instancia do recurso contencioso, nos termos do artigo 4 do ETAF, deve a mesma manter-se, nos termos do artigo 284, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil, ate a decisão definitiva da questão prejudicial.