263/13.1BELLE - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma.

EM NOME DO POVO acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social: RELATÓRIO: S……………, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé – TAF de Loulé, contra o CENTRO HOSPITALAR DO BARLAVENTO ALGARVIO, EPE – CHBA, EPE, ação administrativa especial, pedindo a anulação do ato proferido em 2013-01-02 que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita, bem como a condenação da demandada ao pagamento de €15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos morais “…e, ainda, o que se vier a apurar em sede de liquidação em execução de sentença a título de danos patrimoniais…”. O TAF de Loulé, por sentença de 2018-07-04, julgou a ação improcedente, indeferindo o pedido e mantendo o ato impugnado de 2013-01-02, com todos os efeitos legais: cfr. fls. 538 a 563. Inconformada a A., ora recorrente, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS, no qual peticionou a revogação da sentença recorrida, para tanto, apresentando as respetivas alegações e conclusões: cfr. fls. 575 a 587. A Entidade Demandada, ora entidade recorrida, não apresentou contra-alegações. O recurso foi admitido e sustentado em 2018-11-29: cfr. fls. 595. Subindo os autos a este TCA Sul, o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não exerceu faculdade que lhe é conferida pelos art. 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA: cfr. fls. 599 e 600. Notificadas as partes e o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal para, querendo, se pronunciarem sobre a eventual aplicação da Lei n.º 38-A/2023 , de 02 de agosto (Lei da Amnistia), ao caso concreto, ainda com a expressa menção de que nada dizendo, se entenderia por verificada a então mencionada impossibilidade superveniente da lide, apenas o EMMP promoveu nada ter a opor: cfr. fls. 610 a 614. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II. OBJETO DO RECURSO: Antes da apreciação e decisão das questões colocadas pela recorrente, delimitadas pelo teor das alegações de recurso e respetivas conclusões (cfr. art. 635° , n° 4 e art. 639° , n°1, nº. 2 e nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), importa, aferir agora da aplicação, ao caso concreto, da invocada Lei da Amnistia: neste sentido vide v.g. Acórdão deste TCAS, de 2023-11-23, processo n.º 80/23.0BCLSB ; art. 7º-A do CPTA e art. 130º do CPC ex vi art. 1º do CPTA; fls. 610 a 614. FUNDAMENTAÇÃO: A – DE FACTO: Remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto: cfr. art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA. B – DE DIREITO: Aqui chegados e como sobredito, a A., ora recorrente, intentou no TAF de Loulé ação administrativa especial visando, no essencial, a anulação do ato de 2013-01-02 que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita, sendo que, o TAF de Loulé, por sentença de 2018-07-04, julgou a ação improcedente. Sucede que, em 2023-09-01, entrou em vigor a supramencionada Lei nº 38-A/2023 , de 2 de agosto, cujo art. 6º tem o seguinte teor: “…São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar…”. No caso dos autos, no processo disciplinar em que foi arguida a ora recorrente, foi-lhe aplicada, repete-se, a sanção disciplinar de repreensão escrita, pelo que estando também em causa, como estão, factos anteriores a 2023-06-19; não sendo a sanção aplicada superior à suspensão disciplinar e os referidos factos não constituindo, simultaneamente, ilícito criminal não amnistiado, a infração disciplinar em causa encontra-se, pois, amnistiada: cfr. art. 1º, art. 2.º, n.º 2, al. b); art. 6.º , art. 7º e art. 14º todos da Lei n.º 38-A/2023 , de 2 de agosto; art. 7º-A e art. 8º ambos do CPTA e fls. 610 a 614. Acresce que, com inteira aplicação ao caso concreto: “… a amnistia da infração disciplinar em sentido próprio, é aquela que ocorre antes da condenação do trabalhador, refere-se à própria infração e faz extinguir o procedimento disciplinar. Por sua vez, a amnistia em sentido impróprio, ou seja, a que ocorre depois da condenação, apenas impede ou limita o cumprimento da sanção disciplinar aplicada, fazendo cessar ou restringir a execução dessa sanção, bem como das sanções acessórias. 13. No caso presente, como o artigo 6º da Lei nº 38-A/2023 , de 2/8, não distingue entre amnistia própria e amnistia imprópria, o efeito útil da norma é o de que a amnistia aí prevista constitui uma providência que “apaga” a infração disciplinar, sendo por isso apropriado falar-se aqui numa abolição retroativa da infração disciplinar, porquanto esta (a amnistia), opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, que cai em “esquecimento”, tudo se passando como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, eliminado do registo disciplinar do trabalhador…”: cfr. Acórdão do deste TCAS de 2023-10-12, processo 400/22.5BEBJA , disponível em www.dgsi.pt . Dito de outro modo, não distinguindo entre amnistia própria e imprópria, objetivamente, o art. 6° da Lei n° 38-A/2023 , de 2 agosto “apaga" a infração disciplinar, abolindo retroativamente a infração disciplinar aplicada, opera assim “ex tunc", incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o qual cai em “esquecimento", tudo se passando como se não tivesse sido praticado, podendo, consequentemente, vir a ser apagado do registo disciplinar do trabalhador: cfr. Acórdão do STA, de 2023-12-20, processo n.º 0699/23.0BELSB ; Acórdão do STA, de 2023-11-16, processo n.º 0262/12.0BELSB ; Acórdão deste TCAS, de 2023-10-12, processo n.º 699/23.0BELSB , todos disponíveis em www.dgsi.pt.; vide Direito Disciplinar Público – Comentário ao Regime Jurídico - Disciplinar da LTFP, Abel Antunes – David Casquinha, Rei dos Livros, 1.ª EDIÇÃO, setembro 2018, fls. 442 a 444. Destarte, constituindo o objeto do presente recurso a decisão que julgou a ação improcedente e que manteve a sanção disciplinar de repreensão escrita, tal reclama declarar agora amnistiada a referida infração disciplinar por força do art. 2º n.º 1 e art. 6º da Lei nº 38-A/2023 , de 2 de agosto. Consequente e logicamente, com o “desaparecimento” da referida infração disciplinar de suspensão cairá o ato punitivo que sancionou a recorrente, tornando, pois, impossível o prosseguimento da presente lide recursiva, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica, ficando ainda prejudicado o demais suscitado: cfr. art. 2.º, n.º 2, al. b); art. 6.º , art. 11º , art. 12º e art. 14 º todos da Lei n.º 38-A/2023 , de 2 de agosto; art. 277º al. e) do CPC ex vi art. 1º CPTA; art. 7º-A do CPTA. Donde, em linha com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo - por com a mesma se concordar e por ter inteira aplicação ao caso concreto - igualmente se conclui aqui, que a: “… amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar…”: cfr. Acórdão do STA, de 2023-11-16, processo n.º 0262/12.0BELSB e Acórdão do STA, de 2023-12-20, processo n.º 0699/23.0BELSB disponível em www.dgsi.pt .. DAS CUSTAS: Verificando-se uma situação de amnistia, como aquela que ocorre nos presentes autos, aplica-se quanto a custas processuais, o disposto no art. 536.º n.º 2 al. c), do CPC ex vi art. 1º do CPTA. DECISÃO: Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em declarar amnistiada a infração disciplinar pela qual a aqui recorrente foi condenada e julgar extinta a presente instância de recurso, por impossibilidade superveniente da lide. Custas a cargo da recorrente e da entidade recorrida em partes iguais. 24 de abril de 2024 (Teresa Caiado – relatora) (Maria Julieta França – 1ª adjunta) (Frederico Branco – 2º adjunto)