Lei da amnistia - Jurisprudência Portuguesa

1 - Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº...

1. Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº...

I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca...

1. Como decorre dos autos e o probatório elege, o agente da PSP que assistiu aos factos relatados pelo seu Comandante no relatório de policiamento desportivo do jogo a que respeita os presentes...

A Lei n.º 38-A /2023, de 2 de agosto não abrange as infrações disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados.

I- Uma vez que se encontram em causa comportamentos, em abstrato, qualificáveis como crime de insubordinação por desobediência p. e p. pelo art. 87.º, n.ºs 1, al. f) e n.º 2 do Código de Justiça...

I- Estando em causa: a aplicação de sanção disciplinar não superior a suspensão; não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de...

I- Estando em causa: a aplicação de sanção disciplinar não superior a suspensão (no caso, repreensão escrita); não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado...

I- Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº...

Face ao teor literal do art.º 3º nº 2 al. d) da Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto - « São ainda perdoadas: (…) as demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada...