0840/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0840/10
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conclusões, Não conhecimento do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00067094
Nr Documento: SA1201107130840
Juízes: José Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95c99bb4ed1d78df802578e000335462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0840.10.38
Sumário
A não observância do ónus de concluir «de forma sintética» (art. 690°, n.° 1, na anterior redacção do CPC) só possibilitava o não conhecimento do recurso se a prolixidade das conclusões acarretasse a sua obscuridade ou complexidade. Se as conclusões não sofriam desses vícios qualitativos, a circunstância de serem quantitativamente excessivas não as tornava imprestáveis - devendo o recurso ser conhecido.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que não tomou conhecimento do recurso por ela deduzido do despacho saneador que, por prescrição do seu alegado direito de indemnização, absolvera o réu — o Município de Albufeira — do pedido condenatório formulado numa acção administrativa comum proposta pela recorrente no TAF de Loulé. A recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as conclusões seguintes: 1 - Em 19/0212008 a ora Recorrente interpôs recurso de apelação da Sentença proferida pelo T.A.C.L., aí apresentando a sua alegação, tendo o citado recurso sido admitido pelo T.C.A.S. 2 - Todavia, em 19/05/2009, o Venerando Senhor Juiz Relator do TCAS ordenou a notificação da ora Recorrente, nos termos do disposto no art°. 690º, nº 1 e 4 do CPC, convidando-a a juntar à sua alegação as respectivas conclusões, considerando que a ora Recorrente as havia omitido apresentar, tendo a ora Recorrente, em 29/0512010, juntado aos autos as citadas conclusões, nos termos do disposto no 690°, nº 4, do CPC. 3 - Em 29/03/2010, a ora Recorrente foi notificada do Acórdão da conferência do Tribunal a quo pelo qual se rejeitou o recurso interposto daquela Sentença proferida pelo T.A.C.L. e, não podendo a ora Recorrente, de modo algum, conformar-se com o teor desta decisão de rejeição, considerando ter aquele douto Acórdão sido proferido exclusivamente fundado em critério de natureza quantitativa e formalista, interpôs recurso excepcional de revista. 4 - Entende a ora Recorrente que o douto Tribunal a quo procedeu a uma incorrecta interpretação do disposto nos nºs 1 e 4 do art. 690° do CPC, em dissonância com a exigência prevista no art. 7º do CPTA, ou seja, descurando a promoção do direito de acesso à justiça através de uma interpretação da norma processual aplicável ao caso no sentido de promover a emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas pela ora Recorrente. 5 - E, portanto, interpretando a citada norma processual civil também em violação do disposto no n.° 4, do art° 268°, da CRP, consubstanciada na denegação de efectiva tutela jurisdicional administrativa à ora Recorrente. 6 - A interpretação do art° 690° do CPC em consonância com a matriz enformadora da reforma administrativa de 2004 impõem seja esta norma processual civil facultadora de decisão de mérito pelos Tribunais Administrativos, o que suscita interpretação que conduza à efectiva concessão de tutela jurisdicional administrativa à ora Recorrente. 7 - A interpretação deste comando processual civil num ambiente processual administrativo, considerando o direito de acesso à justiça previsto no art. 7.° do CPTA, impõe que, para prolação de decisão de mérito, seja o recorrente que não tenha apresentado conclusões com a alegação de recurso objecto de novo convite, este de aperfeiçoamento das conclusões entretanto apresentadas que, todavia, possam eventualmente ser consideradas, deficientes, obscuras, complexas ou não sucintas. 8 - Com efeito, no caso de as conclusões da alegação serem apenas consideradas prolixas, não sucintas, como foi no caso do douto Acórdão agora recorrido, ainda assim, ao relator vinculado ao proferimento de decisão de mérito é efectivamente possível, e até vinculado, determinar o objecto do recurso apresentado. 9 - Isto é, sendo as conclusões apresentadas pela ora Recorrente consideradas pelo citado aresto em quantidade excessiva, de natureza não sucinta - o que, apesar de tudo, não toma inviável a concretização substancial da delimitação do objecto do recurso -, deveria ter-se dado à ora Recorrente, pelo menos, oportunidade de aperfeiçoar as conclusões que apresentou. 10 - Saliente-se, que as conclusões apresentadas em decorrência do convite do Venerando Senhor Juiz Relator do T.C.A.S. são extensas, porque a causa apresentada a julgamento no T.A.C.L. é complexa, sendo, portanto, também extensa a alegação de recurso, por necessidade de boa exposição dos fundamentos da posição da ora Recorrente, e versando o recurso apresentado junto do Tribunal a quo sobre matéria de direito, constam das conclusões de recurso apresentadas pela ora Recorrente as normas jurídicas violadas, bem como o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão proferida pelo T.A.C.L. deviam ter sido interpretadas e aplicadas (cf. art. 690°, n° 2, do CPC). 11 - Atentas as características intrínsecas do recurso interposto junto do T.C.A.S., a não interpretação do disposto no art. 690°, nºs 1 e 4, do CPC nos termos expostos, desembocou em denegação do direito de acesso à justiça administrativa pelo não proferimento de decisão de mérito quando esta era possível e, até, imposta. 12 - Caso se entendesse que o art. 7° do CPTA deve ou pode ser interpretado de modo a permitir que o Tribunal a quo promova a simples aplicação de uma norma processual — escorado, além do mais, numa interpretação discutível dessa norma processual, centrada num argumento meramente quantitativo, não densificado na lei e altamente subjectivo — em detrimento da pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, sem que a ora Recorrente tenha sequer a possibilidade de aperfeiçoar as conclusões que apresentou, então aquele art 7.° do CPTA, nessa interpretação, bem como a norma processual civil aplicada, na interpretação adoptada, teriam de ser julgados inconstitucionais por violação do disposto nos arts. 20°, n° 5, e 268°, n° 4, da CRP. 13 - O preceito processual civil que está aqui em causa deve, assim, ser interpretado em obediência ao princípio pro actione e antiformalista, propiciando o acesso à justiça pela ora Recorrente e à tutela jurisdicional efectiva a do princípio geral de aplicação adaptativa da lei de processo civil à lei de processo administrativo derivam 3 postulados: O processo civil tem de ser aplicado em consonância com os princípios gerais do processo administrativo, designadamente o princípio pro actionae; No âmbito da aplicação supletiva do processo civil, estas normas serão afastadas quando seja possível a aplicação analógica de norma do processo administrativo; A aplicação adaptativa das normas de processo civil traduz-se na possibilidade de estas serem alteradas no seu conteúdo pelo Juiz Administrativo, para que daí resulte uma concordância prática com as normas de processo administrativo aplicáveis à relação jurídica processual. 14 - Os primeiro e terceiro postulados determinam a não aplicação, sem mais, da regulação processual civil às relações processuais administrativas, justamente porque a interpenetração entre direito processual civil e administrativo determina a subsistência da autonomia do processo administrativo susceptível de assegurar a prevalência dos princípios e do ambiente do Direito Público. 15 - A efectiva tutela jurisdicional administrativa traduz-se numa materialidade da garantia constitucional consagrada no art. 268°, n° 4, da CRP, de que emana uma prevalência da justiça material sobre a justiça formal, apresentando dois âmbitos diversos de aplicação: Dirige-se ao legislador processual, com capacidade de cominar com inconstitucionalidade as normas que, por exemplo, comportem limitações desproporcionadas aos poderes de cognição do tribunal; Dirige-se, como uma directiva constitucional, ao Juiz, por via da interpretação das normas processuais preferentes à pronúncia de decisões de mérito que resolvam integralmente o litígio (cfr. art. 7° do CPTA). 16 - A necessidade de interpretar as normas processuais administrativas no sentido mais favorável à pronúncia de uma decisão de mérito global do litígio decorre, também, do princípio da igualdade de armas, constante do art. 6° do CPTA, justamente porque a sua denegação resulta em injustificado beneficio da ora Recorrida. 17 - Nestes termos, entende a ora Recorrente que a decisão do T.C.A.S. podia e devia ter incidido sobre o mérito da causa, sob pena de ter cobertura à decisão do T.A.C.L., que padece de erros na interpretação e das normas que aplica. 18 - Efectivamente, não obstante a oposição manifestada pela a ora Recorrente, por despacho de 04/03/2003 do SEAOT foi decidido que a citada licença de construção violava o Regulamento do POOC Burgau-Vilamoura; 19 - A declarada nulidade dos actos praticados pela R., aqui recorrida, e respectiva confirmação pelo Pleno, em 22/06/2006, do acórdão da 1ª Subsecção, é sobremaneira relevante para os efeitos previstos no art° 6° do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967. 20 - Apenas no momento em que se produziu caso julgado na jurisdição administrativa ficaram integralmente verificados os pressupostos do direito à indemnização da A., aqui recorrente, pelo que, apenas nessa data se inicia o cômputo do prazo da 3 anos a que alude o art. 498°, n°1, do CC. 21 - Prevenindo, assim, que o entendimento do Tribunal a quo fosse que o prazo de 3 anos referido no art. 498°, n° 1, do CC se contam a partir daquela decisão definitiva; 22 - Não obstante, o Tribunal a quo, julgou improcedente a peticionada indemnização da A., aqui recorrente, declarando operante a “excepção peremptória extintiva da prescrição” e absolvendo a ora Recorrida do pedido. 23 - Ficando, assim, prejudicada a apreciação da verificação dos demais pressupostos de que depende a verificação da obrigação de indemnizar pela R., aqui recorrida. 24 - A possibilidade de o T.A.C.L. interpretar o disposto no art° 498°, n° 1, do CC como interpretou poderia conduzir a situações particularmente agudas, em que a Administração não está sujeita a qualquer prazo para a prática de um acto administrativo, podendo praticá-lo a todo o tempo, como sucede com a declaração de nulidade (ou inexistência) de acto administrativo anterior (v. art° 134°, n° 2, do CPA). 25 - Como sucede, aliás, com o despacho definitivo do SEAOT, o qual, assentando a cominação da nulidade do processo de licenciamento da R., aqui recorrida, poderia ser praticado a todo o tempo. 26- No limite, poderia até suceder que, após realizada a audiência prévia, a Administração decidisse esperar por melhor oportunidade para exarar decisão definitiva, porventura numa data além do prazo de 3 anos, e, nessa medida, violaria flagrantemente o disposto no art. 22° da CRP, ficando, assim, esvaziada de sentido a prescrição fundamental segundo a qual o e Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões praticadas no exercido das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 27 - Donde se conclui que a interpretação conferida pelo Tribunal a quo ao disposto no art. 498.°, n.° 1, do Código Civil, é manifestamente ilegal e, em última análise, inconstitucional. 28 - Sendo certo que uma avaliação independente efectuada mostra que a moradia, em condições normais, valeria presentemente €2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros). 29 - Ora, ao invés de valer € 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil euros), a moradia não tem hoje qualquer valor comercial devido à pendência da ordem da respectiva demolição. 30 - Se não fosse o licenciamento da R., aqui recorrida, a A., ora recorrente, não teria dispendido os recursos materiais que, efectivamente, empregou na construção da citada moradia E, se não fosse a ilicitude desse procedimento, a A., aqui recorrente, não teria de demolir a construção que, efectivamente, edificou e, consequentemente, suportar os respectivos danos. 31 - Estão, assim e agora, verificados todos os pressupostos de que depende a efectivação da responsabilidade civil extracontratual por facto licito da R., aqui recorrida, consagrada no art. 483°, n° 1, do Código Civil, em articulação com o disposto no artº 2º, nº. 1, do já citado Decreto-Lei n° 48051, e com o disposto no art. 96°, n° 1, da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, ou seja, um conjunto de factos ilícitos, a culpa da sua autora, a R., aqui recorrida, e o nexo de causalidade com o dano sofrido pela A., aqui recorrente. 32 - Nestes termos, deve a R., aqui recorrida, ser condenada no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 2 100.000,00 (dois milhões e cem mil euros), acrescidos dos juros à taxa legal em vigor, calculados desde a data em que o dano efectivamente se produziu, e também ser condenada a suportar todos os custos resultantes da demolição da construção edificada. Não houve contra-alegação. A revista foi admitida pelo acórdão de fls. 867 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150°, n.° 5, do CPTA. A Ex.ª Magistrada do M°P° junto deste STA emitiu douto parecer no sentido de se conceder a revista. Não há quaisquer factos relevantes para a decisão, salvo as ocorrências processuais que os autos testemunham e a que adiante se fará referência. Passemos ao direito. Confrontado com um recurso jurisdicional da ora recorrente desprovido de conclusões, o relator do processo no TCA-Sul convidou-a a formulá-las sinteticamente em certo prazo, sob pena de não se conhecer do recurso. Então, a recorrente ofereceu as sessenta e oito conclusões que constam de fls. 751 a 762. E, perante isso, o acórdão do TCA-Sul de fls. 769 e s. resolveu «rejeitar o presente recurso jurisdicional e não conhecer do seu objecto». Nesta revista, a recorrente pretende a revogação desse aresto; e almeja ainda que, «em substituição», o STA decida a acção comum dos autos. Mas este segundo pedido não tem qualquer cabimento. O TAF de Loulé julgara a acção improcedente no saneador por considerar prescrito o direito de indemnização que a autora, ora recorrente, invocava. Não fora a procedência dessa excepção peremptória, o TAF não poderia conhecer do mérito da causa no saneador, dada a defesa por impugnação que o réu deduzira, causal de elaboração da base instrutória. Portanto, um eventual provimento do recurso dirigido ao TCA nunca culminaria num julgamento da causa, em substituição; e, se era impossível que o TCA decidisse com essa amplitude, também o STA, «a fortiori», o não pode agora fazer. Deste modo, o âmbito do presente recurso cinge-se à bondade do aresto recorrido, isto é, ao problema de saber se ele podia recusar-se a conhecer do recurso provindo do TAF. Para fundamentar a sua pronúncia, o acórdão «sub censura» disse que as conclusões oferecidas pela aqui recorrente, em vez de serem sintéticas, como o CPC preconiza, «são longas e repetitivas, mastigando até à exaustão os argumentos ou fundamentos das alegações de recurso». Estamos basicamente de acordo. Reapreciando tais conclusões — o que constitui uma tarefa jurídica, realizável por este tribunal de revista — constata-se que elas excedem o que se prevê no art. 690º, n.° 2, do CPC (na versão aplicável nestes autos); pelo que a ora recorrente não observou o ónus de concluir «de forma sintética», mencionado no n.° 1 daquele artigo. No entanto, depreende-se do n.° 4 do mesmo art. 690° que a falta de concisão no modo de concluir não torna as conclusões fatalmente imprestáveis. Só assim sucederá quando, por via disso, elas sejam obscuras ou complexas — pois a prolixidade exclui a falta das conclusões e só muito acidentalmente pode envolver a sua deficiência; e, mesmo naqueles dois primeiros casos, o vício das conclusões residirá nas ditas obscuridade ou complexidade, e não tanto na desmesura do seu número. Objectar-se-á, talvez, que o remédio legal para a complexidade das conclusões consiste no convite a sintetizá-las; o que significaria que a lei encara como complexas as conclusões que não sejam sinteticamente formuladas. Mas não é assim, e por duas razões. Desde logo, não pode dizer-se que, se a complexidade das conclusões acarreta («ex lege») a sintetização delas, a ausência da sua síntese acarreta a sua complexidade — pois isso envolveria um sofisma lógico («non sequitur»). Com efeito, e salvo existindo uma relação de exclusividade entre as proposições conjuntas, não é legítimo tomar o consequente para afirmar o antecedente. Depois, importa notar que «complexo» se opõe a «simples» — isto numa das acepções deste termo, que comporta uma outra, aliás a imediata, cujo contrário é «composto». E, no que concerne às conclusões, a complexidade liga-se, «primo», ao conteúdo intrínseco de cada uma delas e, «secundo», aos conteúdos a extrair das relações significativas que elas reciprocamente mantenham. Portanto, a complexidade traduz imediatamente um problema de qualidade — e não de mera quantidade; pois pode o número das conclusões ser elevado e, não obstante, cada uma delas ser simples e permanecer simples o que se extraia das suas relações mútuas. E, sendo tais conteúdos simples, logo se exclui que se lhes atribua complexidade. Sendo assim, o motivo por que o CPC combate a complexidade das conclusões através de um convite para que sejam sintetizadas — em vez de serem simplificadas — parece ser de ordem prática: é que a maneira como o recorrente anua ao convite é susceptível de um controle mais fácil e objectivo se tal convite for dirigido à sintetização do que seria se ele tivesse em vista a simplificação das conclusões. Portanto, o número excessivo das conclusões, embora frustre o ideal de que se conclua «de forma sintética», não envolve, «eo ipso et in abstracto», a obscuridade ou a complexidade delas — afinal, e como dissemos, os únicos vícios previstos no art. 690°, n.° 4, do CPC que, à prolixidade das conclusões, se poderiam ligar. E, «in casu», o mesmo sucede «in concreto», já que as conclusões oferecidas, embora em número desproporcionado em relação ao «corpus» da minuta de recurso, exprimem com clareza mínima e de um modo satisfatório as razões por que a recorrente discorda da decisão que impugna. Quer isto dizer que as conclusões em apreço satisfazem os fins impugnatórios em vista. À luz deste critério básico — cuja natureza é funcional, e não estrutural — tais conclusões não são imprestáveis, pois a sua imperfeição em termos de número ou quantidade não desvirtua o propósito delimitativo que o ónus de concluir serve. A recorrente parece avessa à concisão; mas explicou nas conclusões dirigidas ao TCA o que pretendia e porquê — e tanto basta para que o recurso deva ser conhecido. Ao que acresce, como assinala a Ex.ª Magistrada do M°P° no STA, a necessidade das normas processuais serem «interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito» (art. 7º do CPTA). O que, somado à benevolência crescente com que muitos — e, desde logo, o legislador, solícito na salvação de «praxes» forenses imperfeitas — encaram este género de assuntos, ligando--os mesmo a direitos ou garantias fundamentais, reclamaria do TCA uma maior contenção. Há, pois, que conceder a revista de modo que, suprimido o aresto «sub judicio», o TCA tome conhecimento do recurso provindo do TAF de Loulé, se isso não for impedido por outra causa. Nestes termos, acordam em conceder a revista, em revogar o acórdão recorrido e em determinar a baixa dos autos ao TCA-Sul a fim de que, não havendo qualquer outro obstáculo, aí se conheça do recurso que a esse tribunal fora dirigido. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. Jorge Artur Madeira dos Santos (Relator) - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - José Manuel da Silva Santos Botelho .