0032462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0032462
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021443
Nr Documento: RL199002220032462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d1f26dc0347ad3e8025680300034e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032462.BD
Sumário
A providência cautelar não especificada tendente a intimar a devedora a abster-se de efectivar o trespasse do seu estabelecimento comercial é a providência adequada à salvaguarda do crédito da requerente sobre a requerida.