006306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006306
Acórdão
Descritores: Comissariado do desemprego, Regime disciplinar, Recurso hierarquico, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024798
Nr Documento: SA119621019006306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08e58e2f43911695802568fc00378c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006306.E6
Sumário
Aos funcionarios do grupo de pessoal efectivo do Comissariado do Desemprego e aplicavel o regulamento disciplinar constante da Ordem de Serviço n. 45, de 23 de Fevereiro de 1959, com o seu aditamento de 16 de Janeiro de 1962. Os despachos proferidos em recurso hierarquico, pelo Ministro das Obras Publicas, nos termos do artigo 56 daquele regulamento, são passiveis de recurso contencioso.