006306 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aos funcionarios do grupo de pessoal efectivo do Comissariado do Desemprego e aplicavel o regulamento disciplinar constante da Ordem de Serviço n. 45, de 23 de Fevereiro de 1959, com o seu aditamento de 16 de Janeiro de 1962. II - Os despachos proferidos em recurso hierarquico, pelo Ministro das Obras Publicas, nos termos do artigo 56 daquele regulamento, são passiveis de recurso contencioso.