Quando foi proferido o acórdão 00101842?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Marcas, Princípio da exclusividade

Q: Qual foi a decisão no processo 00101842?

Confirmada a decisão. A lei não proíbe que determinada denominação social tenha algum elemento comum com o de outra anteriormente registada, quando tal elemento não seja decisivo para afastar o princípio da exclusividade.

Acórdão

00101842

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Santos Martins

Apelação

MarcasPrincípio da exclusividade

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART10 N3 N4 N5. L 48/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 N2. DL 42/89 DE 1989/09/03 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANOII T2 PAG219.

Sumário

A lei não proíbe que determinada denominação social tenha algum elemento comum com o de outra anteriormente registada, quando tal elemento não seja decisivo para afastar o princípio da exclusividade.

Texto integral não disponível

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