9150831 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado um contrato-promessa, relativo a uma fracção autónoma de um prédio urbano em construção e não constando do contrato a certificação notarial da existência de licença de construção e de utilização nem que houvessem sido reconhecidas presencialmente pelo notário as assinaturas dos outorgantes, tal contrato está ferido de nulidade. II - É que, sendo, como são, tais formalidades "ad substantiam", a sua omissão acarreta a nulidade da declaração negocial. III - A nulidade, assim gerada, tem efeito retroactivo, pelo que deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a substituição em espécie não for possível, o valor correspondente.