006196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006196
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Nomeação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024591
Nr Documento: SA119620119006196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6abcb456e80ba8c7802568fc00378af0
Sumário
I - A deliberação da mesa administrativa de uma Santa Casa da Misericordia, que nomeia medicos para o seu hospital, constitui acto de execução imediata. II - E a partir da data dessa deliberação que se conta o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso.
