040979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 040979
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Notificação, Dilação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003017
Nr Documento: SJ199006060409793
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c54dcb9847d64ce9802568fc003961b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040979.5D
Sumário
Condenado o reu a revelia pelos crimes de roubo e homicidio frustrado na pena de dezanove anos de prisão, podera requerer novo julgamento no prazo de cinco dias, ao abrigo do disposto no artigo 571, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal de 1929. Porem, tal prazo não esta sujeito a qualquer dilação, a qual e exclusiva da citação e notificação chamando a parte para a pratica de acto pessoal, o que não e o caso. Ao reu, nesta hipotese, e-lhe unicamente comunicado o teor da sentença, o resultado do julgamento, a fim de exercer o acto do recurso.