016088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016088
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Leitão , Maria
Recorridos: Se dos Assuntos Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS SOCIAIS.
Nr Convencional: JSTA00008037
Nr Documento: SA119811022016088
Data de Entrada: 21/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffa8fb46cfb66846802568fc00386f05
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.
